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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 17010, de 17 de agosto de 2012

Decreto nº 17010

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DECRETO N. 17.010 DE 17 DE AGOSTO DE 2012.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.130.880,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida no artigo 8º da Lei nº 2.676, de 28 de dezembro de 2011,

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da unidade orçamentária SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA - SESDEC, Crédito Adicional Suplementar para atendimento de despesas correntes, até o montante de R$ 3.130.880,00 (três milhões cento e trinta mil oitocentos e oitenta reais) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto. e
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 17 de agosto de 2012, 124º da República.

9 15 ec E CA CONFUCIO AIRES MOURA

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR REDUZ ANEXO | ' ' ” Natureza da | Fonte de Código Especificação Despesa Recurso Valor SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA, 3.130.880,00 DEFESA E CIDADANIA - SESDEC 15.001.04.122.1015.2087 | ASSEGURAR A MANUTENCAO ADMINISTRATIVA 339039 0100 130.880,00 DA UNIDADE 15.001.06.181.2020.1275 REALIZAR OBRAS E MELHORIAS DE 449051 0100 1.000.000,00 INFRAESTRUTURA 15.001.06.181.2020.2154 | ASSEGURAR A MANUTENCAO ADMINISTRATIVA 339030 0100 1.000.000,00 DA UNIDADE 339039 0100 500.000,00 15.001.06.181.2020.2178 | PROMOVER ACOES OPERACIONAIS DE 339030 0100 500.000,00 SEGURANCA PUBLICA o TOTAL 3.130.880,00 CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR SUPLEMENTA ANEXO II a di , Natureza da | Fonte de Código Especificação Despesa Recurso Valor SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA, 3.130.880,00 DEFESA E CIDADANIA - SESDEC 15.001.06.182.2020.2149 | ATENDER A SERVIDORES COM AUXILIO SAUDE 339046 0100 3.130.880,00 E AUXILIO TRANSPORTE TOTAL 3.130.880,00

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