Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 17009, de 17 de agosto de 2012

Decreto nº 17009

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

â

DECRETON. 17.009 DE 17 DE AGOSTO DE 2012.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 2.716.622,10 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida da Lei nº 2.805, de 08 de agosto de 2012,

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da unidade orçamentária SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA - SEJUS, Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação para atendimento de despesas de capital, até o montante de R$ 2.716.622,10 no presente exercício, indicados no Anexo 1 deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação, indicado no anexo II deste Decreto e no montante especificado.
Parágrafo únicoO excesso de arrecadação indicado no “caput” deste artigo é proveniente de Convênio MJ/nº 103/2011 - Projeto de aquisição de solução de Tecnologia da Informação para Controle Operacional e Administrativo de todo o Sistema Penitenciário do Estado de Rondônia.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 17 de agosto de 2012, 124º da República. A

CONFÚCIO AIRES MOURA Governador

A fra GEORGE ESSANDRO GONÇALVES BRAGA Secretário de Estado/do Planejamento e Coordenação Geral - SEPLAN

CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO SUPLEMENTA ANEXO | en ' ” Natureza da Fonte de Código Especificação Despesa Recurso Valor SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA - SEJUS 2.716.622,10 21.001.06.421.1242.2953 ASSEGURAR O FUNCIONAMENTO DAS 449052 3212 2.716.622,10 UNIDADES PRISIONAIS TOTAL 2.716.622,10 CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXCESSO ANEXO Il Código . Especificação Tipo Fonteide Valor Recurso 1.0.0.0.00.00 RECEITAS CORRENTES s 2.716.622,10 1.7.0.0.00.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES s 2.716.622,10 1.7.6.0.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS s 2.716.622,10 1.7.6.1.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÁ s 2.716.622,10 DE SUAS ENTIDADES o. 1.7.6.1.99.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA A 3212 2.716.622,10 UNIÃO á TOTAL 2.716.622,10

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo