Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 17008, de 17 de agosto de 2012
Decreto nº 17008
DECRETO N. 17.008 DE 17 DEAG0ST0 DE2012.
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia. Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor de R$ 17.813.685,01 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe
confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida da Lei n° 2.806, de 08 de agosto de 2012,
DECRETA:
Art. Io Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da unidade orçamentária ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA - ALE, Crédito Suplementar por Superávit Financeiro para atendimento de despesas com pessoal, despesas correntes e despesas de capital, até o montante de R$ 17.813.685,01 (dezessete milhões oitocentos e treze mil seiscentos e oitenta e cinco reais e um centavo) no presente exercício, indicados no Anexo I deste Decreto. ^
unico
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 17 de agosto de 2012, 124° da República.
· /V/ CONFUCIO AIRES MOURA
Governador
GEORGE ALESSANDRO GONÇALVES BRAGA Secretário de Estado «0 Planejamento e Coordenação Geral - SEPLAN
BENEDITO^^ONIO ALVES Secretário delMadgyae Finanças - SEFIN
CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA
ANEXO I
Natureza da Fonte de Código Especificação Valor Despesa Recurso
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE 17.813.685,01 RONDÔNIA-ALE
01.001.01.122.1020.2063 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO PESSOAL CIVIL 319094 0100 5.200.000,00
ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 01.001.01.306.1020.2519 ATENDER A SERVIDORES COM AUXILIO 339046 0100 1.750.000,00 ALIMENTAÇÃO 01.001.01.122.1020.2563 CONCEDER AUXILIO TRANSPORTE E SAÚDE 339093 0100 2.130.000,00 AOS SERVIDORES E PARLAMENTARES 01.001.01.122.2013.1052 MODERNIZAR A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA 339039 0100 1.075.000,00 01.001.01.122.2013.1204 CONSTRUIR O PRÉDIO DA ASSEMBLÉIA < 49051 0100 7.658.685,01 LEGISLATIVA
TOTAL 17.813.685,01