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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 16997, de 13 de agosto de 2012

Decreto nº 16997

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DECRETO N.16.997, DE 13 DE AGOSTO DE 2012.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 9.138.629,82 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida no artigo 8º da Lei nº 2.676, de 28 de dezembro de 2011,

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das unidades orçamentárias DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN, SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC, FUNDO ESPECIAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - FEPRAM, SECRETARIA DE ESTADO DOS ESPORTES DA CULTURA E DO LAZER - SECEL, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE RONDÔNIA - IPERON, SECRETARIA DE ESTADO DE AÇÃO SOCIAL - SEAS e AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA AGROSILVOPASTORIL-DO ESTADO DE RONDÔNIA - IDARON, Crédito Adicional Suplementar para atendimento de despesas correntes e despesas de capital, até o montante de R$ 9.138.629,82 (nove milhões cento e trinta e oito mil seiscentos e vinte e nove reais e oitenta e dois centavos) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado d Pi dê em 13 de agosto de 2012, 124º da República.

CUM 7

CONFÚCIO AÍRES MOURA

e at

: NR 77 RO So, 74 1 CM (aa Ea ra t Ê Ê GOVERNADORIA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR REDUZ ANEXO | Ri E: " Natureza da | Fonte de Código Especificação Valor DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - 398.373,00 DETRAN 15.020.06.181.1002.2271 | REALIZAR CAMPANHAS EDUCACIONAIS PARA 339032 3240 146.603,00 PREVENCAO DE ACIDENTES DE TRANSITO NOS MUNICIPIOS 15.020.06.181.1002.2272 QUALIFICAR E CAPACITAR AGENTES PARA 339033 3240 16.000,00 FORMACAO E HABILITACAO DE CONDUTORES 339036 3240 155.770,00 15.020.06.181.1002.2274 | FISCALIZAR E VISTORIAR OS CENTROS DE 339014 3240 2.100,00 FORMACAO DE CONDUTORES 339030 3240 10.800,00 339036 3240 5.000,00 339039 3240 2.100,00 + 15.020.06.181.1002.2618 REALIZAR EXAMES PRATICOS E TEORICOS 339033 3240 60.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - 5.520.146,00 N SEDUC 16.001.12.361.1015.0183 EFETUAR TRANSFERENCIAS VOLUNTARIAS 444042 0100 2.944.646,00 445042 0100 2.200.000,00 16.001.12.363.1063.2963 FORMAR, QUALIFICAR E CAPACITAR 339039 0100 375.500,00 PROFISSIONAIS DA EDUCACAO FUNDO ESPECIAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - 1.317.625,82 FEPRAM 18.011.18.542.1232.2709 | PROTEGER, MONITORAR E CONTROLAR OS 449052 0205 1.317.625,82 RECURSOS NATURAIS SECRETARIA DE ESTADO DOS ESPORTES DA 707.485,00 CULTURA E DO LAZER - SECEL 20.001.13.392.1215.1049 | APOIAR MANIFESTACOES CULTURAIS 335041 0100 707.485,00 TRADICIONAIS E FESTAS POPULARES INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES 400.000,00 PÚBLICOS DO ESTADO DE RONDÔNIA - IPERON 22.020.09.122.2017.2812 ASSEGURAR A MANUTENCAO ADMINISTRATIVA 339039 3240 400.000,00 DA UNIDADE. SECRETARIA DE ESTADO DE AÇÃO SOCIAL - 695.000,00 SEAS 23.001.08.482.1211.2050 PROMOVER O ACESSO A HABITACAO URBANA 449051 0100 695.000,00 1 AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA 100.000,00 AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO DE RONDÔNIA - IDARON h 24.023.20.604.1218.2631 | CONSOLIDAR AS ACOES DE INSPECAO E 339014 3240 65.000,00 DEFESA SANITARIA ANIMAL 24.023.20.603.1218.2634 | CONSOLIDAR AS ACOES DE INSPECAO E 339014 3240 35.000,00 | j ) DEFESA SANITARIA VEGETAL V TOTAL 9.138.629,82 À CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR a SUPLEMENTA £Z o ANEXO Il ZE / RE 85. > di 2 A AS LC Fa es LM

ci E a Natureza da | Fonte de Código Especificação Despesa Recurso Valor DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - 398.373,00 DETRAN 15.020.06.181.1002.2275 REALIZAR A SEMANA NACIONAL DO TRANSITO 339032 3240 146.603,00 NOS MUNICIPIOS 15.020.06.181.1002.2618 | REALIZAR EXAMES PRATICOS E TEORICOS 339014 3240 251.770,00 SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - 5.520.146,00 SEDUC 16.001.12.361.1015.2087 | ASSEGURAR A MANUTENCAO ADMINISTRATIVA 339037 0100 5.144.646,00 DA UNIDADE 16.001.12.363.1063.2963 FORMAR, QUALIFICAR E CAPACITAR 449052 0100 375.500,00 PROFISSIONAIS DA EDUCACAO FUNDO ESPECIAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - 1.317.625,82 FEPRAM 18.011.18.542.1232.2709 PROTEGER, MONITORAR E CONTROLAR OS 339014 0205 100.000,00 RECURSOS NATURAIS 339015 0205 100.000,00 339030 0205 300.000,00 339039 0205 817.625,82 SECRETARIA DE ESTADO DOS ESPORTES DA 707.485,00 CULTURA E DO LAZER - SECEL 20.001.13.392.1215.1049 | APOIAR MANIFESTACOES CULTURAIS 339039 0100 707.485,00 TRADICIONAIS E FESTAS POPULARES INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES 400.000,00 PÚBLICOS DO ESTADO DE RONDÔNIA - IPERON 22.020.09.122.2017.0205 REALIZAR PAGAMENTOS DA CONTRIBUICAO 339047 3240 400.000,00 DO PASEP (PROGRAMA DE FORMACAO DO PATRIMONIO DOS SERVIDORES PUBLICOS) SECRETARIA DE ESTADO DE AÇÃO SOCIAL - 695.000,00 SEAS 23.001.08.482.1211.2050 PROMOVER O ACESSO A HABITACAO URBANA 442042 0116 695.000,00 AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA 100.000,00 AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO DE RONDÔNIA - IDARON 24.023.20.604.1218.2087 | ASSEGURAR A MANUTENCAO ADMINISTRATIVA 339014 3240 100.000,00 DA UNIDADE TOTAL 9.138.629,82

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