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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 16981, de 3 de agosto de 2012

Decreto nº 16981

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DECRETO N:16.981, DE 03 DE AGosTO DE 2012.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia. Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.254.182,24 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida no artigo 8º da Lei nº 2.676, de 28 de dezembro de 2011,

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das unidades orçamentárias SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA - SESDEC, FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES, FUNDO ESPECIAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - FEPRAM, FUNDO DE INVESTIMENTO E DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - FIDER, SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEAGRI e AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO DE RONDÔNIA - IDARON, Crédito Adicional Suplementar para atendimento de despesas com pessoal, despesas correntes e despesas de capital, até o montante de R$ 1.254.182,24 (um milhão duzentos e cinquenta e quatro milcento e oitenta e dois reais e vinte e quatro centavos) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo I deste Decreto. nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 03 de agosto | de 2012, 124º da República. AAA CONFÚCIO AIRES MOURA overnador PEDRO ANTO 4% AFONSO PIMENTEL

Secretário Adjunto - SEPLAN

BENEDITO Z ALVES 4 dó de Finanças - SEFIN

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR REDUZ ANEXO | . a Natureza da | Fonte de Código Especificação Despesa Recurso Valor SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA, 125.348,64 DEFESA E CIDADANIA - SESDEC 15.001.06.181.2020.2154 | ASSEGURAR A MANUTENCAO ADMINISTRATIVA 339030 0100 125.348,64 DA UNIDADE FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 400.000,00 17.012.10.129.1093.2907 | EXECUTAR POLITICAS PUBLICAS EM SAUDE 449052 3212 400.000,00 FUNDO ESPECIAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - 120.000,00 FEPRAM 18.011.18.542.1232.2709 | PROTEGER, MONITORAR E CONTROLAR OS 339039 0205 120.000,00 RECURSOS NATURAIS FUNDO DE INVESTIMENTO E 132.000,00 DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - FIDER 19.013.23.694.1257.2716 - CONCEDER INCENTIVOS FINANCEIROS 444042 3240 44.000,00 446041 3240 44.000,00 449051 3240 44.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, 452.833,60 PECUÁRIA E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEAGRI 24.001.20.601.2024.1081 | DESENVOLVER A SUSTENTABILIDADE DAS 334041 0100 100.000,00 COMUNIDADES TRADICIONAIS 335041 0100 292.833,60 24.001.20.601.2024. 1084 INCENTIVAR A OLERICULTURA 449052 0100 60.000,00 AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA 24.000,00 AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO DE RONDÔNIA - IDARON 24.023.20.604.1218.2087 | ASSEGURAR A MANUTENCAO ADMINISTRATIVA 339030 3240 24.000,00 DA UNIDADE TOTAL 1.254.182,24 CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR SUPLEMENTA ANEXO II RÃ aa Natureza da | Fonte de Código Especificação Despesa Recurso Valor SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA, 125.348,64 DEFESA E CIDADANIA - SESDEC 15.001.06.181.2020.1275 | REALIZAR OBRAS E MELHORIAS DE 449051 0100 125.348,64 INFRAESTRUTURA FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 400.000,00 17.012.10.129.1093.2907 | EXECUTAR POLITICAS PUBLICAS EM SAUDE 442093 3212 400.000,00 FUNDO ESPECIAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - 120.000,00 FEPRAM 5 18.011.18.542. 1232.2709 | PROTEGER, MONITORAR E CONTROLAR OS 319016 120.006,00

RECURSOS NATURAIS

Q

FUNDO DE INVESTIMENTO E 132.000,00 DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - FIDER

19.013.23.694.1257.2716 | CONCEDER INCENTIVOS FINANCEIROS 335041 3240 132.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, 452.833,60 PECUÁRIA E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEAGRI 24.001.04.122.1015.2087 | ASSEGURAR A MANUTENCAO ADMINISTRATIVA 339030 0100 5.985,00 DA UNIDADE 339039 0100 286.848,60 339147 0100 60.000,00 24.001.20.601.2024.1081 | DESENVOLVER A SUSTENTABILIDADE DAS 444042 0100 100.000,00

COMUNIDADES TRADICIONAIS

AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA 24.000,00 AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO DE RONDÔNIA - IDARON

24.023.20.604.1218.0114 | REALIZAR PAGAMENTO DE DESPESAS DE 449092 3240 19.000,00 EXERCICIOS ANTERIORES, INDENIZACOES E RESTITUICOES

24.023.20.604.1218.1113 | ADQUIRIR BENS PERMANENTES 449052 3240 5.000,00

TOTAL 1.254.182,24

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