Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 16980, de 3 de agosto de 2012
Decreto nº 16980
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DECRETO N. 16.980, . DE 03 DE AGOSTO DE 2012.
Dá nova denominação à Escola Estadual de Ensino Fundamental e Médio Ênio dos Santos Pinheiro, localizada no Município de Porto Velho/RO e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1.
Fica alterada a denominação da Escola Estadual de Ensino Fundamental e Médio Ênio dos Santos Pinheiro, criada pelo Decreto n. 4.678, de 23 de maio de 1990 e alterado pelo Decreto n. 8.766, de 14 de junho de 1999, localizada no Município de Porto Velho/RO, passa a denominar-se Escola Estadual de Ensino Fundamental e Médio Madeira Mamoré.
Art. 2.
Ficam validados os documentos licitantes expedidos e os impressos utilizados pelo Estabelecimento de Ensino com a denominação por ele adotada até a publicação deste Decreto.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 03 de agosto de 2012, 124º da República.
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Governador