Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 16976, de 3 de agosto de 2012
Decreto nº 16976
DECRETON. 16.976, DE03 DE AcosTO DE2012.
Dispensa, a pedido, Policial do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual e, observando o disposto no inciso I, do artigo 9º, da Lei n. 1.053, de 22 de fevereiro de 2002, combinado com o Decreto n. 9.841, de 22 de fevereiro de 2002,
DECRETA:
Art. 1.
Fica dispensado do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada, a pedido, o 1º SGT PM RR RE 01734-0 OSMAR SCORÇAFAVA, de acordo com o artigo 9º, inciso 1, da Lei n. 1.053, de 22 de fevereiro de 2002, combinado com o Decreto n. 9.841, de 22 de fevereiro de 2002.
Parágrafo únicoEm razão do disposto neste artigo fica o referido Policial Militar, revertido à situação em que se encontrava na Reserva Remunerada.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos administrativos e financeiros a contar de 25 de julho de 2012.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 03 de agosto de 2012, 124º da República.
do sá
a dl CONFÚCIO AIRES MOURA Governador