Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 16975, de 3 de agosto de 2012
Decreto nº 16975
Rá pt ado o aC ago Ea DECRETO N. 16.975, DE03 DE AGOSTO DE 2012.
Dispensa, ex officio, Policiais Militares do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual e, considerando o disposto do artigo 9º, inciso II, alínea “a”, da Lei n. 1.053, combinado com o Decreto n. 9.841, ambos de 22 de fevereiro de 2002,
DECRETA:
Art. 1.
Fica dispensado, ex officio, do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada, o Policial Militar 3º SGT PM RR RE 0621-2 ADALBERTO AGOSTINHO BRITEZ, de acordo com o artigo 9º, inciso II, alínea “a” (pelo alcance da idade limite), da Lei n. 1.053, combinado com o Decreto n. 9.841, ambos de 22 de fevereiro de 2002.
Parágrafo únicoEm razão do disposto neste artigo ficam os referidos Policiais Militares, revertidos à situação em que estavam na Reserva Remunerada.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros a contar de 1º de agosto de 2012.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 03 de agosto de 2012, 124º da República.
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