Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 16974, de 3 de agosto de 2012
Decreto nº 16974
DECRETON. 16.974, DE 03 DE AGOSTO DE 2012.
Afasta Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual e, conforme o disposto no artigo 81, do Decreto Lei n. 09-A, de 09 de março de 1982,
DECRETA:
Art. 1.
Fica afastado, temporariamente, das suas atividades na Polícia Militar o Cel PM RE 04879- 1 FRANCISCO EVALDO FROTA, a contar de 06 de julho de 2012, de acordo com o $ 1º, do artigo 52 do Decreto Lei n. 09-A, de 09 de março de 1982, por haver se candidatado ao cargo de Vereador pelo Município de Candeias do Jamari/RO.
Art. 2.
Fica agregado ao Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Rondônia, o Cel PM RE 04879-1 FRANCISCO EVALDO FROTA, a contar de 06 de julho de 2012, de acordo com a alínea “nm”, inciso IV, $ 1º, do artigo 79 do Decreto Lei n. 09-A, de 09 de março de 1982.
Art. 3.
Passa o Cel PM RE 04879-1 FRANCISCO EVALDO FROTA à condição de adido à Diretoria de Saúde (Porto Velho/RO), a contar de 06 de julho de 2012, para efeitos de controle e
escrituração de alterações, de acordo com o inciso X do artigo 26 do R-1-PM (Decreto n. 8.134, de 18 de dezembro de 1997).
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 03 de agosto de 2012, 124º da República. 7 AP. Z MAMA
contúcio AIRES MOURA Governador