Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 16973, de 3 de agosto de 2012
Decreto nº 16973
o
DECRETON. 16.973, DE 03 DE AGOSTO DE 2012.
Transfere Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia para a Reserva Remunerada.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual e, de acordo com o Decreto-Lei n. 09-A, de 09 de março de 1982 e com a Lei n. 2.687, de 15 de março de 2012,
Art. 1.
Fica transferido, a pedido, para a Reserva Remuncrada da Polícia Militar do Estado de Rondônia, o 2º TEN PM RE 03324-1 OBERDAN MARTINS DA SILVA, nos termos do $ 1º, do
artigo 42, da Constituição Federal, combinado com o artigo 92, inciso I e artigo 93, inciso 1, do DecretoLei n. 09-A, de 09 de março de 1982, e com o artigo 8º da Lei n. 2.687, de 15 de março de 2012.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 03 de agosto de 2012, 124º da República. PÁ . ç: CEC CA CONFÚCIO E Governador