Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 16965, de 1 de agosto de 2012
Decreto nº 16965
Altera o Decreto nº 16.599, de 21 de março de 2012, que dispõe sobre o indeferimento da opção pelo Simples Nacional.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual;
CONSIDERANDO a necessidade de alcançar hipótese de indeferimento não contemplada no Decreto nº 16.599, de 21 de março de 2012,
DECRETA:
Ho “caput” do artigo 8º:
“
“
1-0987º ao artigo 3º:
“$ 7º Tratando-se de empresa em início de atividade, o termo de indeferimento será expedido até o final do mês em que ocorrer a comunicação à Receita Federal do Brasil”
H-o parágrafo único ao artigo 7º:
, > 20
“
de março de 2012.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 1º de ago de 2012, 124º da República.
de Ce
CONFÚCIO AÍRES MOUBA
de
t MARIA DO SOCORRO BARBOSA PEREIRA
Coordenador Geral da Receita Estadual