Decreto Estadual de Rondônia nº 16963, de 1 de agosto de 2012

“4.1.3. Tamanho do registro: 258 bytes para os arquivos MESTRE DE DOCUMENTO FISCAL e DADOS CADASTRAIS DO DESTINATÁRIO DO DOCUMENTO FISCAL, 254 bytes para o arquivo ITEM DE DOCUMENTO FISCAL e 797 bytes para o arquivo CONTROLE E IDENTIFICAÇÃO,

acrescidos de CR/LF (Carriage Return/Line Feed) ao final de cada registro;”;

“5.1. O arquivo deverá ser composto por registros que contenham as seguintes informações, classificadas pelo número do documento fiscal, em ordem crescente:

AUÊ Pad 1 Ç + demmesç”

É am case

omesão Trem pa po Nº [Conteúdo Tam. ER E Formato |8 |Código de Identificação do consumidor ou assinante [12 [70 |BL (x | 9 |Datadeemisão | fo fo fx |

decimais

de consumo La o bs | Ti]

“5.2.4.4. Campo 22 - Informar a localidade de registro e o número do terminal/aparelho telefônico no formato “LLNNNNNNNN”, onde “LL” é o código da localidade e “NNNNNNNN”, o número de identificação do terminal/aparelho telefônico. No caso de número de identificação do terminal com 9 (nove) dígitos, utilizar o formato “LLNNNNNNNNN”. Quando se tratar de Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, informar o número da conta de consumo e nos demais casos deixar em branco;”:

Z 2 / ls e a

ESTA AA

“7.1 O arquivo deverá ser composto por registros que contenham as seguintes informações, devendo ser apresentado um registro para cada documento fiscal contido no Arquivo MESTRE DE DOCUMENTO FISCAL: nº |Conteúdo Tam. A E CR FE FE ES s Barro hs fx fia xo]

13 |Número do terminal telefônico ou Número da conta de [É oneumo o ri tio ou Nim code | CU 5 O

“7.2.1.11. Campo 11 - Informar a localidade de registro c o número do telefone de contato no formato *“LLNNNNNNNN”, onde “LL” é o código da localidade e “NNNNNNNN” o número de identificação do terminal/aparelho telefônico. No caso de número de identificação do terminal com 9 (nove) dígitos, utilizar o formato “LLNNNNNNNNN”;”:

“7.2.1.13. Campo 13 - Informar a localidade de registro e o número do terminal/aparelho telefônico no formato “LLNNNNNNNN”, onde “LL” é o código da localidade e “NNNNNNNN” o número de identificação do terminal/aparelho telefônico. No caso de número de identificação do terminal com 9 (nove) dígitos, utilizar o formato “LLNNNNNNNNN”. Quando se tratar de Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, informar o número da conta de consumo, nos demais casos deixar em branco;”:

IH — no Anexo V, as colunas produto e código NCM/SH dos incisos III e VIII do item 22: (Convênio ICMS 08/12, efeitos a partir de 01.07.12)

“ » A

Zi) Ed 3 EUA a - ms y des

e

HI — na Tabela I do Anexo 1:

“43 — Nas operações com os medicamentos abaixo relacionados, utilizados no tratamento de câncer:”;

“Nota 1: A fruição do benefício de que trata este item fica condicionada ao cumprimento, pelos contribuintes, das obrigações instituídas na legislação estadual.”;

I. (Convênio ICMS 28/12, efeitos a partir de 01.06.12)

Imiglucerase 200 UI injetável - por frasco-ampola 3003.90.29/ Imiglucerase 400 UI “3004.90.19 injetável - por frasco-ampola

053 [Imiglucerase 3002.90.99

Vo item 61 da Tabela II do Anexo I: (Convênio ICMS 142/11, efeitos a partir de 01.01.12) “61. Até 31 de dezembro de 2015, as operações e prestações vinculadas à realização da Copa das

Confederações da Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014, nos termos do Convênio ICMS 142, de 16 de dezembro de 2011.7:

Portais das Secretarias de Fazendas dos Estados e os sistemas de informações das empresas emissoras de NF-e.

8 1º Nota técnica publicada no Portal Nacional da NF-e poderá esclarecer questões referentes ao

id | ds

À Ed ud Manual de Orientação do Contribuinte.

$ 2º As referências feitas nos demais artigos deste Regulamento ao “Manual de Integração - Contribuinte” consideram-se feitas ao “Manual de Orientação do Contribuinte” de que trata o “caput” .”.

Todo o território nacional

GLOBAL | CROSSING

= 72.843.212/0001- ii (STFC LDN, LDI), exceto = a Do 41 São. Paúilo SP áreas de numeração 11, 21,

BRAILE 31,41 (STFC Local)

DATORA mer .

a 39.495.486/0001- |Saquarema | —|Todo o território nacional 35 | TELECOMUNICAÇÕES |, RJ (STFC Local, LDN, LDI)

LTDA

“VI — alho em pó, sorgo, milheto, sal mineralizado, farinhas de peixe, de ostra, de carne, de osso, de pena, de sangue e de víscera, calcário calcítico, caroço de algodão, farelos e tortas de algodão, de babaçu, de cacau, de amendoim, de linhaça, de mamona, de milho e de trigo, farelos de arroz, de girassol, de glúten de milho, de gérmen de milho desengordurado, de quirera de milho, de casca e de semente de uva e de polpa cítrica, glúten de milho, silagens de forrageiras e de produtos vegetais, feno, óleos de aves, € outros resíduos industriais, destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal;”:

“Art. 196-P1. As unidades federadas envolvidas na operação ou prestação poderão exigir do destinatário as seguintes informações relativas à confirmação da operação ou prestação descrita na NF-e, utilizando-se do registro dos respectivos eventos definidos no artigo 196-P2:

EC SL + 5

H - confirmação de recebimento da NF-e, nos casos em que não houver mercadoria ou prestação documentada utilizando o evento “Confirmação da Operação”:

HI - declaração do não recebimento da mercadoria ou prestação documentada por NF-e utilizando o evento “Operação não Realizada;”.

“IV — cópia de documentação que comprove a condição de taxista Microempreendedor Individual (MEI) do interessado.”:

“Nota 8: A isenção prevista neste item aplica-se inclusive às saídas promovidas pelos estabelecimentos fabricantes ou por seus revendedores autorizados destinadas a taxistas Microempreendedor Individual (MEI) assim considerados nos termos $ 3º do art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e inscritos no CNPJ com a CNAE 4923-0/01”;

“66 — Até 31 de dezembro de 2012, nas saídas internas e interestaduais de pirarucu criado em cativeiro.

Nota Única: A isenção prevista no “caput” aplica-se também ao pirarucu capturado em reservas ambientais auto-sustentáveis, desde que a atividade esteja autorizada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA”:

“

Alfavelaglicerase 200) U.I. - injetável - por , frasco-ampola 3003.90.99/ A cd Alfavelaglicerase — 4002004.90.99 U.I. - injetável - por frasco-ampola 166 | |Miglustate 2933.39.99 Miglustate 100 mg - por3003.90.79/

a LI TO Tápsula B004.90.69

Il—à Tabela I do Anexo I:

ITEM |MEDICAMENTO

“IX - implantes cocleares, 9021.90.19.”;

HI — as seguintes alíneas aos incisos do parágrafo único do artigo 706-B: (Convênio ICMS 31/12, efeitos até 15 de abril de 2012, quanto às alíneas “a.a” a “a.g” dos incisos I e II; a partir de 16 de abril de 2012, quanto às alíneas “a.h” a “a.n” dos incisos 1 e II)

“a.a) com alíquota do IPI de 30%, 35,51%;

a.b) com alíquota do IPI de 34%, 34,78%;

a.c) com alíquota do IPI de 37%, 32,90%;

a.d) com alíquota do IPI de 41%, 31,92%;

a.e) com alíquota do IPI de 43%, 31,45%;

a.f) com alíquota do IPI de 48%, 30,34%;

a.g) com alíquota do IPI de 55%, 28,90%.

a.h) com alíquota do IPI de 30%, 34,089%;

a.i) com alíquota do IPI de 34%, 33,00%;

a.j) com alíquota do IPI de 37%, 32,90%;

a.k) com alíquota do IPI de 41%, 31,23%;

a.l) com alíquota do IPI de 43%, 30,78%;

a.m) com alíquota do IPI de 48%, 29,68%;

a.n) com alíquota do IPI de 55%, 28.28%;”:

“a,a) com alíquota do IPI de 30%, 62,14%; ,

£ > l 7

L - dor mag

a.b) com alíquota do IPI de 34%, 60,11%;

a.c) com alíquota do IPI de 37%, 58,66%;

a.d) com alíquota do IPI de 41%, 56,84%;

a.e) com alíquota do IPI de 43%, 55,98%;

a.f) com alíquota do IPI de 48%, 53,92%;

a.g) com alíquota do IPI de 55%, 51,28%;

a.h) com alíquota do IPI de 30%, 60,89%;

a.i) com alíquota do IPI de 34%, 58,89%;

a.j) com alíquota do IPI de 37%, 58,66%;

a.k) com alíquota do IPI de 41%, 55,62%;

a.l) com alíquota do IPI de 43%, 54,77%;

a.m) com alíquota do IPI de 48%, 52,76%;

a.n) com alíquota do IPI de 55%, 50,1790;”:

“8. Até 31 de dezembro 2013, crédito presumido do ICMS, de até R$ 2.000,00 (dois mil reais), por equipamento, limitado a doze equipamentos por contribuinte, na aquisição de equipamento Emissor de Cupom Fiscal — ECF, com requisitos de MFD para fins de substituição de ECF sem requisito de MFD.

Nota 1: O crédito fiscal presumido previsto neste item aplicar-se-á inclusive para as novas aquisições de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, com requisito de MFD. (Convênios ICMS 76/09 e 36/12; Cláusula primeira, $ 6º)

Nota 2: Para os fins do disposto neste item, serão considerados como valores despendidos apenas a aquisição do equipamento ECF com MFD bem como os custos relativos a frete e seguro correspondentes.

Nota 3: A apropriação do crédito presumido é limitada:

Nota 4: Nos casos de arrendamento mercantil (leasing), o crédito se limita ao percentual de 50% do valor de cada parcela do contrato do equipamento a ser utilizado, paga mensalmente, não considerados os acréscimos moratório e desde que observadas as disposições contidas no Convênio ICMS 04/97, de 3 de fevereiro de 1997.

Nota 5: O crédito fiscal presumido previsto neste item deverá ser apropriado, a partir de 01 de abril de 2012, por estabelecimento enquadrado no Regime Normal de Apuração, em até 12 (doze) parcelas iguais, mensais e consecutivas, a partir do mês imediatamente posterior aquele em que houver ocorrido a efetiva autorização do equipamento ECF com MFD, em percentuais e prazos, conforme mencionados nos itens seguintes:

1- 100% para equipamentos implantados até 31 de dezembro de 2012:

£ = 2 . 8 dc > Cad AT. —

À St a EB feno ai

Nota 6: O crédito fiscal presumido deverá ser estornado:

1. fusão, cisão ou incorporação da empresa;

2. venda do estabelecimento ou do fundo do comércio;

IH — integralmente, quando ocorrer a utilização do equipamento em desacordo com a legislação.

Nota 7: O imposto creditado, conforme previsto na Nota 4 deverá ser integralmente estornado, atualizado monetariamente, através de débito nos livros fiscais próprios, no mesmo período de apuração em que, por qualquer motivo, o arrendatário efetuar a restituição do bem.”:

. — “CAPÍTULO IV-C DAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES COM JORNAIS E PRODUTOS AGREGADOS COM IMUNIDADE TRIBUTÁRIA.

$ 1º O regime especial previsto no “caput”:

rs . 9 nemeni é Z Za dO es

e

da Classificação Nacional de Atividades Econômicas — CNAE, listados no Ajuste SINIEF 01, de 10 de fevereiro de 2012;

$ 2º Nas hipóteses não contempladas no regime especial tratado neste capítulo, observar-se-ão às normas previstas na legislação tributária.”:

“CAPÍTULO II-B DO TRANSPORTE INTERNO E INTERESTADUAL DE BENS ENTRE ESTABELECIMENTOS DE INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS.

$ 1º O disposto neste capítulo não se aplica na remessa com origem ou destino aos Estados de Acre, Alagoas, Ceará, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Paraná, Paraíba, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Sergipe, Tocantins e Distrito Federal.

8 2º Quando os bens transitarem por território de unidade federada de que trata o $ 1º deverão estar acompanhados também de cópia do DCM ou GRM.”:

Item | Empresa O sas DA | sede Área de Atuação IF LIFE | SERVIÇOS DE 05.087.744/0001- a Todo o território nacional Jo COMUNICAÇÃO 09 Marília — SP STFC Local. LDN. LDI MULTIMÍDIA LTDA. ( al; EB, LE) PORTO SEGURO numa . 111 |TELECOMUNICAÇÕES 11,281.004/0001- São Paulo - SP Todo o território nacional SA. 01 (SMP) 112 CORDIA º 06.225.000/0001- | | Florianópolis -|Todo o território nacional COMUNICAÇÕES S.A |76 SC (STFC Local, LDN, LDI)

+ o inciso XXVI ao “caput” do artigo 176: (Ajuste SINIEF 3/12, efeitos a partir 01.06.12)

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“a GS Está Essa ea

“XXVI — Cupom Fiscal Eletrônico — CF-e-ECF, modelo 60.”:

“8 7º O Cupom Fiscal Eletrônico — CF-e-ECF é um documento fiscal eletrônico cuja emissão e armazenamento serão efetuados exclusivamente por meio eletrônico, tendo existência apenas digital, sendo o conjunto das suas especificações técnicas necessárias à geração e à utilização definido em Ato COTEPE.”;

“Art. 196-P2. A ocorrência relacionada com uma NF-e superveniente à sua respectiva autorização de uso denomina-se “Evento da NF-e”.

$ 1º Os eventos relacionados a uma NF-e são:

$ 2º Os eventos serão registrados por:

1 — qualquer pessoa, física ou jurídica, envolvida ou relacionada com a operação descrita na NF-e, conforme lciaute, prazos c procedimentos estabelecidos no Manual de Orientação do Contribuinte;

$ 3º A administração tributária responsável pelo recebimento do registro do evento deverá transmitilo para o Ambiente Nacional da NF-e, a partir do qual será distribuído para os destinatários especificados no art. 196-H. , j

to 1 ; q Lg so de —s Pi

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$ 4º Os eventos serão exibidos na consulta definida no artigo 196-P, conjuntamente com a NF-e a que se referem.”.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 1º de agosto de 2012, 124º da República.

CACO es CONFÚCIO STENT . Governador á Eq BENEDITO ANTÔNIO ALVES Secretárida tado de Finanças MARIA DO SOC O BARBOSA PEREIRA Secretária Adjunta de Finanças 12