Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 16961, de 1 de agosto de 2012
Decreto nº 16961
Altera e acrescenta dispositivos ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 8321, de 30 de abril de 1998.
0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO a necessidade de correspondência entre as exigências contidas nos dispositivos do artigo 227-AB e do artigo 176 do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 8321, de 30 de abril de 1998;
CONSIDERANDO a necessidade de reunião da regra dos prazos de pagamento do ICMS quando da importação de bens e mercadorias,
DECRETA:
Art. Io Ficam acrescentados, com a seguinte redação, os incisos XXVII e XXVIII ao artigo 176 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 8321, de 30 de abril de 1998:
"XXVII - Manifesto Eletrônico de Documentos FiscaisMDF-e, mod. 58;
XXVIII
1 - o inciso III do artigo
&v 53:
"III - por ocasião do desembaraço aduaneiro de mercadorias ou bens importados do exterior, ou da sua entrega quando esta ocorrer antes do desembaraço, e das aquisições em concorrência ou leilões promovidos pelo poder público de mercadoria ou bens importados do exterior e apreendidos ou
'
abandonados, ainda que o despacho aduaneiro se realize em outra unidade da Federação, observado o disposto no § 9o deste artigo;"
"§ 9o Sempre que não houver prazo de recolhimento fixado em convênio, protocolo ou em termo de acordo firmado entre o contribuinte e a Coordenadoria da Receita Estadual, as mercadorias ou bens importados e também sujeitos à substituição tributária deverão ter recolhidos por meio de Guias Nacionais de Recolhimento de Receitas Estaduais - GNRE específicas e distintas, o imposto decorrente da importação da mercadoria e o imposto decorrente da substituição tributária, por ocasião do desembaraço aduaneiro ou da sua entrega, quando esta ocorrer antes do desembaraço."
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em \o de agosto de 2012, 124° da República.
CONFUCIO AIRES MOURA
Governador
BENEDITO AppNlO ALVES Secretário^féi^sjado de Finanças
vi ARIA DO SOCOSrBbARBÕSA PEREIRA
Secretária Adjunta de Finanças