Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 16960, de 1 de agosto de 2012
Decreto nº 16960
Altera o Anexo III para adequá-lo ao texto do RICMS-RO, aprovado pelo Decreto n° 8321, de 30 de abril de 1998.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere
o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO a necessidade de adequação do texto contido no Anexo III, para ajustá-lo ao artigo 760-A do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 8321, de 30 de abril de 1998,
DECRETA:
Art. Io Fica repristinado o item 2 do Anexo III do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS-RO, aprovado pelo Decreto n° 8321, de 30 de abril de 1998, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"2 - Saída interna de CASSITERITA, promovida por estabelecimento:
I
II
III
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em IQ de agosto de 2012, 124° da República.
CONFUCIO AIRES MOURA
Governador
BENEDITO^rONIO ALVES Secret^iá^ífestado de Finanças
MARIA DO SOCÕMOBARBOTA PEREIRA
Secretária Adjunta de Finanças