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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 16959, de 1 de agosto de 2012

Decreto nº 16959

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DECRETO N. 16.959, DE 19 DE AGOSTO DE 2012.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 7.994.993,05 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida no artigo 8º da Lei nº 2.676, de 28 de dezembro de 2011,

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das unidades orçamentárias SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA - SESDEC e FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES, Crédito Adicional Suplementar para atendimento de despesas correntes e despesas de capital, até o montante de R$ 7.994.993,05 (sete milhões novecentos e noventa e quatro mil novecentos e noventa e três reais e cinco centavos) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 10 de agosto de 2012, 124º da República.

CONFÚCIO AÍRES MOURA Wa tá

fs

PEDRO ANTONIO/AFONSO PIMENTEL Secretário Adjunto - SEPEANNaa”

BENEDITO AM Secretário de de Finanças - SEFIN

ES ES PO TA So ES fé As CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR REDUZ ” ANEXO | ' ' Z Natureza da | Fonte de Código Especificação Valor SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA, 364.993,05 DEFESA E CIDADANIA - SESDEC 15.001.06.181.2020.2154 | ASSEGURAR A MANUTENCAO ADMINISTRATIVA 339030 0100 364.993,05 DA UNIDADE FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 7.630.000,00 17.012.10.122.1093.1542 MELHORAR ESTRUTURA FISICA E 449051 0100 7.630.000,00 EQUIPAMENTOS DA AREA DE SAUDE TOTAL 7.994.993,05 CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR SUPLEMENTA ANEXO Il F E Natureza da Fonte de Código Especificação Valor SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA, 364.993,05 DEFESA E CIDADANIA - SESDEC 15.001.06.122.1015.0114 REALIZAR PAGAMENTO DE DESPESAS DE 339092 0100 25.000,00 EXERCICIOS ANTERIORES, INDENIZACOES E hi RESTITUICOES 339093 0100 89.000,00 449092 0100 31.000,00 15.001.04.122.1015.2087 | ASSEGURAR A MANUTENCAO ADMINISTRATIVA 449052 0100 219.993,05 DA UNIDADE FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 7.630.000,00 17.012.10.301.1015.0253 APOIAR ENTIDADADES PUBLICAS E PRIVADAS 335041 0100 3.000.000,00 COM ATUACAO NA AREA DA SAUDE 17.012.10.122.1015.2087 | ASSEGURAR A MANUTENCAO ADMINISTRATIVA 339039 0100 864.000,00 DA UNIDADE 17.012.10.302.2034.4004 | ASSEGURAR ATENDIMENTO EM SAUDE POR 339039 0100 3.766.000,00 MEIO DE CONVENIOS E CONTRATO COM A REDE PRIVADA TOTAL 7.994.993,05 A A ii | Fa = ày ' 7) V

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