Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 16947, de 26 de julho de 2012
Decreto nº 16947
DECRETO N. 16.947 ,DE 26 DE JULHO DE 2012.
Dispensa, ex officio, Policial Militar do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual, e considerando o disposto do artigo 9º, inciso II, alínea “a”, da Lei n. 1.053, combinado com o Decreto n. 9.841, ambos de 22 de fevereiro de 2002,
DECRETA:
Art. 1.
Fica dispensado, ex officio, do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada, o Policial Militar 2º SGT PM RR RE 00275-9 MANOEL FRANCISCO DA SILVA NETO.
Parágrafo únicoEm razão do disposto neste artigo fica o referido Policial Militar, revertido à situação em que estava na Reserva Remunerada.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros a contar de 20 de julho de 2012.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 26 de julho de 2012, 124º da República.
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CONFÚCIO AIRES MOURA Governador