Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 16945, de 26 de julho de 2012
Decreto nº 16945
DECRETO N. 16.945 ,DE 26 DE JULHO DE 2012.
Institui Comissão especial no âmbito da Secretaria de Estado da Educação e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA. no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual e, considerando o que preceitua o artigo 26, da LDB n. 9.394/1996 e osartigos 107, 108 e 109 da Lei Complementar n. 068/1992,
Art. 1.
, Fica instituída, no âmbito da Secretaria de Estado da Educação, a Comissão Especial com a finalidade de coordenar o processo de Construção dos Referenciais Curriculares do Ensino Fundamental e Médio da Educação Básica, para atender as escolas da rede pública estadual de ensino.
Art. 2.
Ficam designados os servidores a seguir relacionados para comporem a presente Comissão:
IAngelina Pereira dos Santos Lima, matrícula n. 300009970;
Il - Cristina Maria de Paula, matrícula n. 300009994;
IISandra Teixeira de Assunção, matrícula n. 300037819;
IVValdeci Teixeira S. Andrade Santos, matrícula n. 300020811;
VVanessa Campanari Gaio, matrícula n. 300027111.
Art. 3.
Os componentes da presente Comissão perceberão gratificação equivalente à representação de CDS 13, retroagindo a 2 de maio de 2012.
Parágrafo únicoA Gratificação estabelecida no caput deste artigo é vinculada ao trabalho que lhe
deu origem e seu pagamento dar-se-á nos meses de sua duração. coincidente às datas de pagamento do servidor.
Art. 4.
A presente Comissão terá prazo de 05 (cinco) meses para a elaboração dos trabalhos, podendo ser prorrogado até a sua conclusão.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia. em 26 de julho de 2012, 124º da República.
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