Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 16942, de 26 de julho de 2012
Decreto nº 16942
EMA: es DECRETON. 16.942 .DE 26 DE JULHO DE 2012.
Delega competência à Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral para celebração de Convênios junto ao Ministério da Defesa — MD, com a finalidade de formular e coordenar a captação de recursos específicos de emenda parlamentar voltados à construção de uma biblioteca pública, de uma Casa da Criança e de um prédio administrativo no Estado de Rondônia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1.
Fica delegada competência ao Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral GEORGE ALESSANDRO GONÇALVES BRAGA para, em nome da SEPLAN/RO, celebrar Convênios junto ao Ministério da Defesa, com a finalidade de formular e coordenar a captação de recursos específicos de emenda parlamentar voltados à construção de uma biblioteca pública em Porto Velho-RO, de uma Casa da Criança em Rolim de Moura e de um prédio administrativo em Novo Horizonte.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 26 de julho de 2012, 124º da República.
do A / CONFUCIO AIRES MOURA Governador