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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 1694, de 28 de novembro de 1983

Decreto nº 1694

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Art. 19. Art. 29. Art. 39. Art. 49. Art. 6. Art. 89. Art. 99. Art. 10.
8 artigos
Art. 19.
- O Fundo de Saúde da Polícia Mili tar, criado pelo Decreto-Lei nº 40, de 03 de janeiro de 1.983, destina-se a garantir assistência médico-hospitalar aos poli ciais-militares e seus dependentes.

DECRETO Nº 1.694 DE 28 DE NOVEMBRO DE 1.983.

REGULAMENTA O FUNDO DE SAÚDE DA POLÍ CIA MILITAR E DÃ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

e O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 70, III, da Constitui cão Estadual, e tendo em vista o que dispõe o artigo 62, parágra fo único, do Decreto-Lei nº 40, de 03 de janeiro de 1.983,

DECRETA:

Art. 29.
- O Fundo de Saúde será constituído pelos seguintes recursos:

hi - Contribuições no valor de até 5$ (cinco por cento) do saldo do posto ou graduação do policial-mi litar, fixado anualmente pelo Comandante-Geral ;

IIRecursos orçamentários do Estado, repassados pela Polícia Militar;
IIIDoações de pessoas jurídicas ou fisi

cas;

IVIndenizações provenientes de trata

mento médico-hospitalar, conforme dispuser em regulamento baixa

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do pelo Comandante-Geral; e

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GOVERNADORIA 02

v - 30% (trinta por cento), no minimo, dos saldos das Etapas de Alimentação não consumidas.

Art. 39.
- A assistência médico - hospitalar de que trata o artigo 19 deste Decreto serã prestada, em princi pio, pela oeganização hospitalar da Polícia Militar.

S$ 19 - A internação de policial-militar e de seus dependentes poderã ocorrer, excepcionalmente, em clini cas ou hospitais estranhos aos serviços hospitalares da Corpora ção, especializados ou não, nacionais ou estrangeiras, nos se guintes casos:

IQuando houver urgência e a organização hospitalar da Corporação não puder atender;
IIQuando a organização hospitalar da Corporação não dispuser de clínica especializada, necessária ao

caso;

IIIQuando não houver organização hospita lar da Polícia Militar no local e não for possível ou viável des locar o paciente para outra localidade; e
IVQuando houver convênio firmado pela Po lícia Militar para atendimento de seu pessoal e seus dependen tes, observados aos interesses da Corporação.

8 29 - Sempre que possivel, a assistência médico-hospitalar da rede oficial do Governo precederá as clini cas e hospitais particulares no atendimento aos policiais-milita res e seus dependentes, quando os meios da Polícia Militar não

forem adequados ao caso.

Art. 49.
- O Fundo de Saúde da Polícia Mili tar será gerido pela própria Corporação e a aplicação de seus recursos ficará sujeita a prestação de contas junto ao T.C.E.
Parágrafo único- Os recursos do Fundo de

Di

Lo : oo. E i - nes, EN GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA Se AN GOVERNADORIA o é Saúde serão depositados em conta bancária própria, em estabele cimento de crédito do Estado. , Art. 59 - Compete aos órgãos da Polícia Mi litar responsáveis pela gestão direta do Fundo de Saúde: , I - Estabelecer as Normas de Ação relati vas ao funcionamento do Fundo de Saúde;

IIPlanejar a aplicação dos recursos fi nanceiros do Fundo de Saúde;

e III - Planejar, calcular e incluir no orça mento da Polícia Militar o montante necessário ao funcionamento do Fundo de Saúde no exercício seguinte;

IVFiscalizar a aplicação dos recursos fi nanceiros do Fundo;
VEfetuar tomadas de contas;
VIFiscalizar o recolhimento de receitas.
Art. 6.
- O controle contábil - financeiro dos recursos do Fundo de Saúde far-se-ã por intermédio do Setor' de Apoio Financeiro da Polícia Militar, sem prejuizo da compe tência da Secretaria da Fazenda e da Auditoria do Estado.

i Art. 79 - O recolhimento de receitas, a rea lização de despesas e os demais atos administrativos decorrentes do funcionamento do Fundo de Saúde reger-se-ão, no que for apli cável, pela legislação federal e estadual pertinentes.

E É $ 1º - Os recolhimentos de receitas deve , rão ser efetuados mediante Guia de Recolhimento. $ 29 - É vedado o recolhimento de receitas que não seja pela via bancária. S$ 39 - O saldo financeiro apurado no final E de um exercício será transferido para o exercicio seguinte, a crédito do mesmo Fundo.

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S 49 —- O pagamento de despesas somente po

derã efetuar-se por meio de ordem bancária.

Art. 89.
- A assistência médico-hospitalar ! ao Policial-Militar serã gratuita quando o atendimento ou inter

nação for motivado por:

IFerimento recebido no exercício da mis são profissional de policial-militar, ou na manutenção da ordem pública, ou por enfermidade contraída nessas situações ou que ne

las tenham sua causa eficiente;

IIAcidentes em serviços; e
IIIDoença, moléstia ou enfermidade adqui rida em tempo de paz, que tenham relação de causa e efeito com o

serviço.

Parágrafo único- A hospitalização e a as sistência médica ao hospital-militar cuja enfermidade não tenha sido causada nas circunstâncias dos incisos I, II e III deste ar tigo, será gratuíta até 60 (sessenta) dias, consecutivos ou não,

em cada ano civil.

Art. 99.
— A assistência médico - hospitalar ao policial-militar não enquadrado nas condições do artigo ante rior e seu parágrafo, bem como dos dependentes de integrantes da Corporação será, em princípio, indenizada total ou parcialmente, conforme dispuserem as normas, condições de atendimento e inde

nizações baixadas pelo Comandante-Geral.

Art. 10.
- Fica o Comandante-Geral da Poli cia Militar autorizado a celebrar convênios com a Associação Ti radentes, visando a administração do Fundo de Saúde e a aplica

ção de seus recursos.

art. 11 - Este Decreto entrará em vigor na

data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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