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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 1693, de 28 de novembro de 1983

Decreto nº 1693

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CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO II – DOS CURSOS OBRIGATÓRIOS
11 artigos

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 19.
- Este Decreto regula as condições relativas a designação, freqüência e situações dos integrantes da Polícia Militar de Rondônia nos cursos ou estágios de interes se da Corporação.
Art. 29.
- A designação para cursos ou está gios será sempre precedida de concurso mediante inscrição volun tária de candidatos que preencham os requisitos exigidos.
§ 19º- A avaliação, para efeito de seleção dos candidados, far-se-á por uma comissão composta de 03 ( três) oficiais, nomeados pelo Comandante-Geral, através de:
IProvas de conhecimentos básicos:
a)Exame de nível intelectual - valendo 5 (cinco) pontos;

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b)Exame de conhecimentos profissionais va lendo 10 (dez) pontos;
IIProvas de campo, quando exigidas no currículo do curso ou estágio - valendo 10 (dez) pontos;
IIITempo de serviço no posto ou gradua ção - valendo 1 (um) ponto para cada ano ou fração superior a 180 (cento e oitenta) dias;
IVConceito - valendo 5 (cinco) pontos.
§ 29º- O conceito do policial-militar, a que se refere o inciso IV do paragrfo 19 deste artigo, será emi tido pelas autoridades competentes nas condições estabelecidas ' nos Regulamentos de Promoções de Oficiais e Praças.
Art. 39.
- Para inscrição ao concurso a que se refere o artigo anterior serão exigidos, entre outros, os se guintes requisitos fixados, para cada caso, pelo Comandante - Ge ral, observadas as Diretrizes Gerais de Ensino e Instrução bai xadas pelo EME.o currículo do curso ou estágio e o interesse da Corporação:
IGrau hierárquico compatível;
IITempo de efetivo serviço no posto ou graduação, não computados os períodos de licenças e agregações a órgãos estranhos â Polícia Militar;
IIICompatibilidade com:
a)o quadro de policial-militar;
b)cursos ou estágios realizados anterior mente;
c)funções desempenhadas;
IVComportamento, pelo menos BOM, para as praças.
Parágrafo único- Não poderá inscrever-se para o concurso o policial-militar que se encontre em uma das se guintes situações:

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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA Q3

ITenha gozado licença para tratar de in teresse particular nos últimos doze meses;
IIEsteja agregado a órgãos estranhos à Corporação e não requeira seu retorno ao quadro a que pertence, antes do término das inscrições;
IIITenha sido movimentado a pedido, a menos de 6 (seis) meses, ou por motivos disciplinares, a menos de 1 (um) ano;
IVEsteja no efetivo exercício de suas funções, após ter realizado curso ou estágio com duração supe rior a 30 (trinta) dias, observados os seguintes interstícios:
a)No mínimo 3 (três) anos entre cursos não obrigatórios incompatíveis;
b)No mínimo 1 (um) ano entre cursos não obrigatórios compatíveis; e
c)No mínimo 1 (um) ano entre cursos obri gatõrios e não obrigatórios ou vive-versa.
Art. 49.
- Para os efeitos deste Decreto,con sidera-se:
ICursos obrigatórios - os de formação, neles incluídos o de adaptação para Oficiais e os de aperfeiçoa mento;
IICursos não obrigatórios - os de espe cialização e extensão.

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DECRETO N9 i.593 DE DE DE 1.983

NOVEMBRO

REGULA AS CONDIÇÕES PARA DESIGNAÇÃO, FREQÜÊNCIA E SITUAÇÕES RELATIVAS A CURSOS OU ESTÁGIOS DE POLICIAIS - MILI TARES.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso

das atribuições que lhe confere o artigo 70,111, da Constituição Estadual,

DECRETA:

CAPÍTULO II

DOS CURSOS OBRIGATÓRIOS

Art. 59.
- São considerados Cursos obrigató rios ã carreira policial-militar:
IPara o soldado - o Curso de Formação de Soldado Policial-Militar - CFSD. PM;

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IIPara o cabo - o Curso de Formação de Cabo Policial-Militar - CFC PM;
IIIPara o sargento:
a)Curso de Formação de Sargento Policial Militar - CFS - PM;
b)Curso de Aperfeiçoamento de Sargento Po licial-Militar - CAS PM, para os combatentes;
c)Curso de Aperfeiçoamento de Sargento Es pecialista Policial-Militar - CASE PM, para os especialistas; #**
IVPara o oficial:
a)Curso de Formação de Oficial Policial Militar - CFO PM, para os combatentes;
b)Curso de Adaptação de Oficial Policial - Militar - CAD O PM, para oficiais R/2 admitidos de acordo com o

artigo 99, parágrafo único, do Decreto-Lei n9 667, de 02 de ju lho de 1.969;

c)Curso de Adaptação de Oficial de Saúde Policial-Militar - CAD OS PM, para os admitidos ao Quadro de Saúde;
d)Curso de Adaptação de Oficial da Adminis tração Policial-Militar - CAD OA PM, para praças admitidas ao Quadro de Oficiais da Administração;
e)Curso de Aperfeiçoamento de Oficial Poli cial-Militar - COA PM, para os oficiais intermediários;
f)Curso Superior de Polícia - CSP, para oficiais superiores.

Parágrafo Onico - O Curso Superior de Poli cia será considerado obrigatório a partir do momento que for exi gido para o desempenho de funções na Polícia Militar de Rondônia.

Art. 69.
- A matrícula nos cursos obrigató rios far-se-á mediante aprovação em concurso, observados os se guintes critérios:

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IPara os de formação, na ordem de cias sificação, com preferência dos melhores colocados;
IIPara os de aperfeiçoamento o preenchi mento será feito vaga-a-vaga, por antigüidade e ordem de classi ficação, alternadamente, de forma contínua e em seqüência, para o mesmo curso, nos anos seguintes.

Parágrafo Onico - Será considerado aprovado o candidato que obtiver pelo menos a metade dos pontos previstos nos incisos I, letra a) e b), e II do artigo 29, respectivamen te, deste Decreto.

Art. 79.
-0 Policial-militar matriculado em

um dos cursos obrigatórios poderá, até o início das aulas, reque rer trancamento de matrícula nos seguintes casos:

IPara tratamento de saúde própria;
IIPara tratamento de saúde de dependen te legalmente reconhecido, quando comprovada a necessidade de ' seu acompanhamento;
IIIVoluntariamente.
§ 19º- Ao policial-militar que requerer tran camento de matrícula de acordo com os incisos I e II deste arti go será assegurada matrícula no mesmo curso do ano seguinte, ob servado o critério estabelecido no artigo 69 deste Decreto.
§ 29º- O direito de requerer trancamento de matrícula de acordo com o inciso III será assegurado por até duas vezes, consecutivas ou não, e não garante a matrícula no mesmo curso em anos seguintes. Após requerer duas vezes trancamento, o policial-militar só poderá ser matriculado pelo critério de clas_ sificação em concurso.
§ 39º- A vaga aberta de conformidade com

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este artigo será preenchida pelo critério a que foi submetido o policial-militar desistente, aproveitando-se o resultado do mes mo concurso.

Art. 89.
- Aplica-se ao policial-militar ma triculado em curso obrigatório, após ter início o período letivo as disposições do artigo anterior, exceto quanto ao desistente voluntário.

J^ CAPITULO III

DOS CURSOS OU ESTÁGIOS NÃO

OBRIGATÓRIOS

Art. 99.
- São considerados cursos não obri gatórios aqueles que, embora prescindíveis à carreira do poli cial-militar, o habilite para o desempenho de funções específi cas, de interesse e necessárias às atividades operacionais e ad ministrativas da Polícia Militar.

Parágrafo Onico - Para os efeitos deste De creto, os cursos não obrigatórios são considerados compatíveis entre si quando destinam-se à habilitação do policial-militar pa ra o desempenho de funções interrelacionadas e da mesma natureza.

Art. 10.
- A matrícula nos cursos não obriga tórios far-se-á, unicamente, mediante habilitação em concurso,na ordem de classificação, com preferência dos melhores colocados.
Art. 11.
-0 policial-militar matriculado em curso não obrigatório poderá, até o início das aulas, requerer cancelamento de matrícula.
Parágrafo único- O cancelamento de matrí cuia ocorrido por qualquer motivo não assistirá ao policialmi litar direito futuro com relação a nova matrícula, devendo sua

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