Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 16924, de 19 de julho de 2012

Decreto nº 16924

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 2. Art. 3. Art. 4.
3 artigos

DECRETO N. 16.924 . DE 19 DE JULHO DE 2012.

Afasta Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65. inciso V, da Constituição Estadual e, conforme o disposto no artigo 81, do Decreto Lei n. 09-A, de 09 de março de 1982,

DECRETA:

Art. Io Fica afastado, temporariamente, das suas atividades na Polícia Militar o 2o Tcn PM Adm RE 04170-5 JOSÉ FRANCISCO TEIXEIRA DA SILVA, a contar de 06 de julho de 2012, de acordo com o § Io, do artigo 52 do Decreto Lei n. 09-A, de 09 de março de 1982, por haver se candidatado ao cargo de Vereador pelo Município de Presidente Médici/RO.

Art. 2.
Fica agregado ao Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Rondônia, o 2o Ten PM Adm RE 04170-5 JOSÉ FRANCISCO TEIXEIRA DA SILVA, a contar de 06 de julho de 2012, de acordo com a alínea V, inciso IV. § Io. do artigo 79 do Decreto Lei n. 09-A, de 09 de março de 1982.
Art. 3.
Passa o 2o Ten PM Adm RE 04170-5 JOSÉ FRANCISCO TEIXEIRA DA SILVA à condição de adido ao 2o BPM (Ji-Paraná/RO), a contar de 06 de julho de 2012, para efeitos de controle e escrituração de alterações, de acordo com o inciso X do artigo 26 do R-l-PM (Decreto n. 8.134, de 18 de dezembro de 1997).
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 19 de julho de 2012, 124° da República.

CONFUCIO AÍRES-MOURA

Governador

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo