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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 16923, de 19 de julho de 2012

Decreto nº 16923

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DECRETO N. 16.923 , DE 19 DE JULHO DE 2012.

Afasta Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65. inciso V, da Constituição Estadual e, conforme o disposto no artigo 81, do Decreto Lei n. 09-A, de 09 de março de 1982,

DECRETA:

Art. Io Fica afastado, temporariamente, das suas atividades na Polícia Militar o 2o Ten PM Adm RE 05328-9 WALTÉRIO CARLOS ARAÚJO ROCHA, a contar de 06 de julho de 2012, de acordo com o § Io, do artigo 52 do Decreto Lei n. 09-A, de 09 de março de 1982, por haver se candidatado ao cargo de Vice-Prefeito pelo Partido Socialista dos Trabalhadores Unificados - PSTU, no Município de Porto Velho/RO.

Art. 2.
Fica agregado ao Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Rondônia, o 2o Ten PM Adm RE 05328-9 WALTÉRIO CARLOS ARAÚJO ROCHA, a contar de 06 dejulho de 2012, de acordo com a alínea "n", inciso IV, § Io, do artigo 79 do Decreto Lei n. 09-A, de 09 de março de 1982.
Art. 3.
Passa o 2o Ten PM Adm RE 05328-9 WALTÉRIO CARLOS ARAÚJO ROCHA à condição de adido ao Complexo de Correição (Porto Velho/RO), a contar de 06 de julho de 2012, para eleitos de controle e escrituração de alterações, de acordo com o inciso X do artigo 26 do R-l-PM (Decreto n. 8.134. de 18 de dezembro de 1997).
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 19 de jul no de 2012, 124° da República.

m^ta CONFUCIO AIRES MOURA

Governador

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