Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 16922, de 19 de julho de 2012

Decreto nº 16922

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 2. Art. 3. Art. 4.
3 artigos

DECRETO N. 16.922 .DE 19 DE JULHO DE2012.

Afasta Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual e, conforme o disposto no artigo 81, do Decreto Lei n. 09-A, de 09 de março de 1982,

DECRETA:

Art. Io Fica afastado, temporariamente, das suas atividades na Polícia Militar o Maj PM RE 06163- 8 CHARLON DA ROCHA SILVA, a contar de 06 de julho de 2012, de acordo com o § Io, do artigo 52 do Decreto Lei n. 09-A, de 09 de março de 1982, por haver se candidatado ao cargo de Vereador pelo Município de Porto Velho/RO.

Art. 2.
Fica agregado ao Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Rondônia, o Maj PM RE 06163-8 CHARLON DA ROCHA SILVA, a contar de 06 de julho de 2012, de acordo com a alínea "n", inciso IV, § Io, do artigo 79 do Decreto Lei n. 09-A, de 09 de março de 1982.
Art. 3.
Passa o Maj PM RE 06163-8 CHARLON DA ROCHA SILVA à condição de adido à DAAL (Porto Velho/RO), a contar de 06 de julho de 2012, para efeitos de controle e escrituração de alterações, de acordo com o inciso X do artigo 26 do R-l-PM (Decreto n. 8.134, de 18 de dezembro de 1997).
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 19 de jul no de 2012, 124° da República.

CONFÚCIO AIRES MOURA

Governador

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo