Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 1692, de 28 de novembro de 1983
Decreto nº 1692
DECRETO N9!692 DE 28 DE NOVEMBRO DE 1-983
AUTORIZA O COMANDANTE-GERAL
DA POLÍCIA MILITAR FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO TI RADENTES E DÂ OUTRAS PROVI DÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso
das atribuições que lhe confere o artigo 70, III, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 19.
- Fica o Comandante-Geral da Poli cia Militar de Rondônia autorizado a firmar convênio com a Associa ção Tiradentes da Polícia Militar, visando a administração dos re cursos provenientes da Etapa de Alimentação prevista no artigo 72 do Decreto-Lei n9 040, de 03 de janeiro de 1.983.
Parágrafo único- Pelo convênio de que tra ta este artigo, os recursos destinados a Etapa de Alimentação se rão repassados à Associação Tiradentes da Polícia Militar, para aquisição de gêneros alimentícios necessários ao fornecimento de refeições, nos locais onde houver rancho organizado da Polícia Mi litar.
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Art. 29.
-0 saldo resultante da economia da Etapa de Alimentação será revertido em favor da própria Associa ção Tiradentes, que deverá aplicar:
1-30% (trinta por cento), no mínimo, na assistência ã saúde dos policiais-militares e de seus dependentes;
II2/3 (dois terços) do restante na educa ção dos policiais-militares e de seus dependentes, na aquisição de equipamentos e na realização de obras ou reformas em instalações destinadas ao funcionamento dos órgãos de interesse da Associação Tiradentes;
III0 saldo final será aplicado em outras atividades assistenciais e sociais previstas no Estatuto da Asso ciação Tiradentes.
Art. 39.
- Trimestralmente, após a assinatu ra do convênio de que trata o artigo 19 deste Decreto, a Associa ção Tiradentes da Polícia Militar deverá apresentar balancete de monstrativo da receita proveniente da Etapa de Alimentação e das despesas havidas.
Art. 49.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Porto Velho/RO,28 ^ novembro de 1.983./
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