Decreto Estadual de Rondônia nº 16908, de 12 de agosto de 2012

DECRETO N. 16.908 , DE 12 DE JULHO DE 2012.

Revoga o Decreto n. 10.049, de 06 de agosto de 2002, que "Destina a Fazenda Pau D'Óleo, localizada no município de São Francisco do Guaporé, de propriedade do Estado de Rondônia, para o exercício das atividades inerentes a caça amadorística da espécie Bubalus Bubalis, nos tennos preconizados pela Lei n° 5197/67, e demais legislações aplicáveis".

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual,

DEÇRE1A:

Art. Io Fica revogado o Decreto n. 10.049, de 06 de agosto de 2002, que "Destina a Fazenda Pau D'Óleo, localizada no município de São Francisco do Guaporé, de propriedade do Estado de Rondônia, para o exercício das atividades inerentes a caça amadorística da espécie Bubalus Bubalis, nos tennos preconizados pela Lei n° 5197/67, e demais legislações aplicáveis".