Decreto Estadual de Rondônia nº 16905, de 12 de julho de 2012

DECRETO N. 16.905 , DE 12 DE JULHO DE 2012.

Transfere Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia para a Reserva Remunerada.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual e, de acordo com o Decreto-Lei n. 09-A, de 09 de março de 1982 e com a Lei n. 2.687, de 15 de março de 2012,

DEÇRE1A:

Art. Io Fica transferido, a pedido, para a Reserva Remunerada da Polícia Militar do Estado de Rondônia, o CEL PM RE 05464-7 MARCELO DA SILVA CAVALHEIRO, nos termos do § Io, do

artigo 42, da Constituição Federal, combinado com o artigo 92, inciso I e artigo 93, inciso I, do DecretoLei n. 09-A, de 09 de março de 1982, e com o artigo 8° da Lei n. 2.687, de 15 de março de 2012.