Decreto Estadual de Rondônia nº 16902, de 10 de julho de 2012

GOVERNADOR1A

DECRETO N. 16.902 .DE 10 DE JULHO 2012.

Dispõe sobre a nomeação de candidatos aprovados em Concurso Público para ocuparem cargos efetivos da Secretaria de Estado da Justiça.

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65. Incisos V c XV da Constituição Estadual, em cumprimento Determinações Judiciais, de acordo com os quantitativos de vagas previstas na Lei Complementar n. 580. de 30 de junho de 2010. publicada no Diário Oficial do Estado de Rondônia n. 1520. de 30 de junho de 2010. alterada pela Lei Complementar TMn. 652, de 2de março de 2012. publicada no Diário Oficial do Estado de Rondônia n. 1927, de 2de março de 2012, ofertadas no Concurso Público da Secretaria de Estado da Justiça - Pessoal Penitenciário. regido pelo Edital n. 367/GDRH/SEAD. de 29 de outubro de 2010.

DEC REI A:

Ait. Io Ficam nomeados os candidatos aprovados no Concurso Público da Secretaria de Estado da Justiça - Pessoal Penitenciário, constantes do Anexo Único deste Decreto, executado pela Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt - FUNCAB, de acordo com os termos do Processo Administrativo n. 01-2201.21402/2010/SEAD. para ocuparem cargos efetivos, pertencentes ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia.

Ait. 2° No ato da posse os candidatos nomeados deverão apresentaros seguintes documentos:

1 - Certidão de Nascimento ou Casamento, original e uma fotocópia;