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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 16900, de 6 de julho de 2012

Decreto nº 16900

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DECRETO N.16.900, DE 06 DE JULHO DE 2012.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 3.125.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida da Lei nº 2.792, de 26 de junho de 2012,

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das unidades orçamentárias FUNDO PENITENCIÁRIO - FUPEN e SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEAGRI, Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação para atendimento de despesas de capital, até o montante de R$ 3.125.000,00 (três milhões cento e vinte e cinco mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo I deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação, indicado no anexo II deste Decreto e no montante especificado.
Parágrafo únicoO excesso de arrecadação indicado no “caput” deste artigo é proveniente do convênio e contrato em parcerias com os municípios do Estado de Rondônia e o Fundo Penitenciário - FUPEN, contrato de repasse nº 370.942-09/2011/MAPA/CAIXA e nº 374.794- 97/2011/MAPA/CAIXA - SEAGRI.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 06 de junho de 2012, 124º da República.

CONFÚCIO AIRES MOURA

Governador

Lc bl GEORGE/ALESSANDRO GONÇALVES BRAGA Secretário No o do Planejamento q Coordenação-Geral - SEPLAN

Ses sm Rd . Er 4 CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO SUPLEMENTA ANEXO | a a Natureza da | Fonte de e tar FUNDO PENITENCIÁRIO - FUPEN 200.000,00 21.011.06.421.1242.2900 APOIAR A RESSOCIALIZACAO DO APENADO 449052 3243 200.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, 2.925.000,00 PECUÁRIA E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEAGRI 24.001.20.601.2024.1081 | DESENVOLVER A SUSTENTABILIDADE DAS 449052 3212 2.925.000,00 COMUNIDADES TRADICIONAIS TOTAL 3.125.000,00 CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXCESSO o ANEXO Il Código Especificação Tipo Fonte de Valor a E ç p Recurso 1.0.0.0.00.00 RECEITAS CORRENTES s 200.000,00 1.7.0.0.00.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES s 200.000,00 1.7.6.0.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS s 200.000,00 1.7.6.3.00.00 TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIOS DOS s 200.000,00 MUNICÍPIOS E DE SUAS ENTIDADES 1.7.6.3.99.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS s 200.000,00 DOS MUNICÍPIOS | . 1.7.6.3.99.01 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS A 3243 200.000,00 DOS MUNICÍPIOS - FUPEN 2.0.0.0.00.00 RECEITAS DE CAPITAL s 2.925.000,00 2.4.0.0.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL s 2.925.000,00 2.4.7.0.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS E 2.925.000,00 2.4.7.1.00.00 TRANSFERÉNCIA DE CONVÉNIOS/DA UNIÃO E s 2.925.000,00 DE SUAS ENTIDADES 2.4.7.1.99.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA A 3212 2.925.000,00 UNIÃO ; - E” TOTAL 3.125.000,00 7 Ed / <— /

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