Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 16895, de 4 de julho de 2012
Decreto nº 16895
DECRETON. 16.895, DE 04 DE JULHO DE 2012.
Doa imóvel pertencente ao Estado de Rondônia, ao Município de Espigão do Oeste.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições que lhe confere o
artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual e, considerando o disposto na Lei n. 2.373, de 28 de dezembro de 2010,
DECRETA:
Art. 1.
Fica doado, nos termos da Lei n. 2.373, de 28 de dezembro de 2010, que “Autoriza o Poder Executivo Estadual a transferir, mediante doação o imóvel pertencente ao Estado de Rondônia, ao Município de Espigão do Oeste”, constituído do lote de terras n. 07 (sete) com área de 412,50 m? (quatrocentos e doze metros e cinquenta centímetros quadrados), o lote de terras n. 08 (oito), também com área de 412,50 m? (quatrocentos e doze metros e cinquenta centímetros quadrados) da quadra 13, e lote de terras n. 27 (vinte e sete), com área de 5.500 m? (cinco mil e quinhentos metros quadrados) todos integrantes da planta geral do distrito de Boa Vista do Pacaranã, que constitui parte do imóvel lote n. 47 (quarenta e sete), gleba 22 (vinte e dois), setor Rio Grande, Gleba Castro Alves, PF Corumbiara, registrado sob o n. 1.143 do Cartório de Registro de Imóveis do Município de Espigão do Oeste.
Art. 2.
Fica a Procuradoria Geral do Estado responsável por adotar as medidas necessárias ao cumprimento do presente Decreto, no que se refere à doação perante os Cartórios competentes.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do 27» em 04 de julho — de 2012, 124º da República. ASA A
AIRES MOURA overnador