Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 16893, de 4 de julho de 2012
Decreto nº 16893
DECRETON. 16.893 DE 04 DE JULHO DE 2012.
Doa imóvel pertencente ao Estado de Rondônia, ao Município de Ouro Preto do Oeste.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições que lhe confere o
artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual e, considerando o disposto na Lei n. 2.790, de 26 de junho de 2012,
DECRETA:
Art. 1.
Fica doado, nos termos da Lei n. 2.790, de 26 de junho de 2012, que “Autoriza o Poder Executivo Estadual a transferir, mediante doação as Edificações do imóvel pertencente ao Estado de Rondônia, ao Município de Ouro Preto do Oeste”, onde funciona o Conselho Tutelar, localizado na Rua dos Seringueiros, setor 02, quadra 89, lote 60, limitando-se ao Norte com lote 75 e Rua dos Seringueiros, ao Sul com lote 45 e Rua Projetada, a Leste com a Rua dos Seringueiros e lote 45, a Oeste com Rua Projetada e lote 75, Município de Ouro Preto do Oeste/RO.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
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Palácio do Governo do 275 em 04 de julho de 2012, 124º da República.
gi a MOURA Governador