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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 16882, de 2 de julho de 2012

Decreto nº 16882

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Guverno do Estado de Rondônia

DECRETO N. 16.882 DE 02 DE JULHO DE 2012.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.800.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização de reprogramação orçamentária oriundas de emendas parlamentares, contidas no artigo 14º da Lei nº 2.676, de 28 de dezembro de 2011,

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das unidades orçamentárias DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM E TRANSPORTES DO ESTADO DE RONDÔNIA - DER e DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - DEOSP, Crédito Adicional Suplementar para atendimento de despesas de capital, até o montante de R$ 3.800.000,00 (três milhões oitocentos mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo | deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em

9% de julho de2012, 124º da República.

LC £ CONFÚCI

AVENILSON Secretário À

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR REDUZ ANEXO ! a ' R Natureza da | Fonte de Código Especificação Despesa Recurso Valor DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM E 3.800.000,00 TRANSPORTES DO ESTADO DE RONDÔNIA — DER 14.020.26.451.1249.1384 | REALIZAR INFRAESTRUTURA URBANA 444042 0100 2.000.000,00 14.020.26.782.1249.1386 REALIZAR INFRAESTRUTURA DA MALHA VIARIA 339039 0100 900.000,00 449051 0100 900.000,00 TOTAL 3.800.000,00 CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR SUPLEMENTA ANEXO II

ii - . A Natureza da | Fonte de Código Especificação Despesa Recurso Valor DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM E 2.000.000,00 TRANSPORTES DO ESTADO DE RONDÔNIA — DER 14.020.26.782.1249.1386 | REALIZAR INFRAESTRUTURA DA MALHA VIARIA 444042 0100 2.000.000,00 DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS 1.800.000,00 PUBLICOS - DEOS? 14.021.15.451.1254.1390 | CONSTRUCAO DE OBRAS E SERVICOS 449051 0100 1.800.000,00 PUBLICOS TOTAL 3.800.000,00

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