Decreto Estadual de Rondônia nº 16881, de 2 de julho de 2012

Decreto nº 16881

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DECRETON. 16.881 DE 02 DE JULHO DE 2012.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 417.361,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização de reprogramação orçamentária oriundas de emendas parlamentares, contidas no artigo 14' da Lei nº 2.676, de 28 de dezembro de 2011,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das unidades orçamentárias FUNDO ESPECIAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR - FUNESBOM, SECRETARIA DE ESTADO DOS ESPORTES DA CULTURA E DO LAZER - SECEL, SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA - SEJUS. SECRETARIA DE ESTADO DE AÇÃO SOCIAL - SEAS e SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEAGRI, Crédito Adicional Suplementar para atendimento de despesas correntes e despesas de capital, até o montante de R$ 417.361,00 (quatrocentos e dezessete mil trezentos e sessenta e um reais) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo | deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 02 de julho de 2012, 124º da República.

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rear À ES mo 8 TRINDADE Secretário À - Jato - SE AN

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a YPONIO ALVES Secretário deEStadô de Finanças - SEFIN

À RUA, NS Ed dz toa CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR REDUZ ANEXO | no 4 ESJES da | Fonte de Código Especificação Valor SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO 15.000,00 E COORDENAÇÃO GERAL - SEPLAN 13.001.04.122.2015.2077 | APOIAR A GESTAO DE CONVENIOS 444042 0100 15.000,00 DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS 10.000,00 PÚBLICOS - DEOSP 14.021.04.122.1015.0199 EFETUAR TRANSFERENCIAS VOLUNTARIAS 444042 0100 10.000,00 FUNDO ESPECIAL DO CORPO DE BOMBEIROS 240.000,00 MILITAR - FUNESBOM 15.014.06.182.1243.2087 | ASSEGURAR A MANUTENCAO ADMINISTRATIVA 339039 0100 240.000,00 DA UNIDADE SECRETARIA DE ESTADO DOS ESPORTES DA 112.361,00 CULTURA E DO LAZER - SECEL 20.001.13.392.1215.1051 | PROMOVER ACOES PARA DESENVOLVIMENTO 335041 0100 50.000,00 CULTURAL 20.001.27.811.1216.1108 | APOIAR ENTIDADES DESPORTIVAS 335041 0100 62.361,00 SECRETARIA DE ESTADO DE AÇÃO SOCIAL - 15.000,00 SEAS 23.001.08.244. 1121.2039 FORTALECER A REDE DE ASSISTENCIA SOCIAL 445042 0100 15.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, 25.000,00 PECUÁRIA E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEAGRI 24.001.20.601.2024.1081 | DESENVOLVER A SUSTENTABILIDADE DAS 335041 0100 25.000,00 COMUNIDADES TRADICIONAIS TOTAL 417.361,00 CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR SUPLEMENTA ANEXO Il ai E . ESSES da | Fonte de Código Especificação Valor FUNDO ESPECIAL DO CORPO DE BOMBEIROS 240.000,00 MILITAR - FUNESBOM 15.014.06.182.1243.2087 | ASSEGURAR A MANUTENCAO ADMINISTRATIVA 339014 0100 4.000,00 DA UNIDADE 339015 0100 26.600,00 339030 0100 201.400,00 449052 0100 8.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DOS ESPORTES DA 127.361,00 CULTURA E DO LAZER - SECEL 20.001.13.392.1215.1051 | PROMOVER ACOES PARA DESENVOLVIMENTO 445042 0100 65.000,00 N CULTURAL 20.001.27.811.1216.1108 | APOIAR ENTIDADES DESPORTIVAS 445042 0100 62.361,00 SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA - SEJUS 10.000,00 21.001.06.421.1242.2892 | IMPLEMENTAR O PROJETO PINTANDO A 449052 0100 -000,00 LIBERDADE ã Ed ç É PO SI

23.001.08.244.1121.2039

24.001.20.601.2024.1081

SECRETARIA DE ESTADO DE AÇÃO SOCIAL - SEAS FORTALECER A REDE DE ASSISTENCIA SOCIAL

SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEAGRI

DESENVOLVER A SUSTENTABILIDADE DAS COMUNIDADES TRADICIONAIS

444042

334041

0100

TOTAL

15.000,00

25.000,00

417.361,00

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