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Decreto Estadual de Rondônia nº 16880, de 2 de julho de 2012

Decreto nº 16880

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DECRETON. 16.880DE 02 DE JULHO DE 2012.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 9.124.599,86 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida no artigo 8º da Lei nº 2.676, de 28 de dezembro de 2011.

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das unidades orçamentárias SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE LICITAÇÃO - SUPEL, SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS - SEFIN, SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA - SESDEC, FUNDO ESPECIAL DE REEQUIPAMENTO POLICIAL - FUNRESPOL, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN, FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES, SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA - SEJUS, FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS e AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO DE RONDÔNIA - IDARON, Crédito Adicional Suplementar para atendimento de despesas correntes e despesas de capital, até o montante de R$ 9.124.599,86 (nove milhões cento e vinte e quatro mil quinhentos e noventa e nove reais e oitenta e seis centavos) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 02 de julho | de 2012, 124º da República. ASA 7 Ec E sá

CONFÚCIO AIRES MOURA

vernador

AVENILSO 3 DA TRINDADE Secre j AI BENEDIPO NIO ALVES

Secreto df de Finanças - SEFIN

i DD Es RS o AE TER O E CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR REDUZ ANEXO | o =... é Natureza da | Fonte de Código Especificação Valor SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE LICITAÇÃO 7.850,00 - SUPEL 11.008.04.122.1015.2096 | FORMAR, QUALIFICAR E CAPACITAR 339014 0100 7.850,00 RECURSOS HUMANOS SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS - SEFIN 720.000,00 14.001.04.122.1015.0114 | REALIZAR PAGAMENTO DE DESPESAS DE 339093 0100 150.000,00 EXERCICIOS ANTERIORES, INDENIZACOES E RESTITUICOES 14.001.04.122.1015.1116 REALIZAR OBRAS E MELHORIAS DE 449051 0100 200.000,00 INFRAESTRUTURA. 14.001.04.122.1221.2035 | PROMOVER EDUCACAO FISCAL COM 339033 0100 20.000,00 CIDADANIA 14.001.04.123.1221.2642 | REALIZAR COBRANCA DE CREDITO 339039 0100 250.000,00 14.001.04.123.1221.2956 ATUALIZAR E MANTER O SISTEMA SINTEGRA 339039 0100 100.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA, 181.159,16 DEFESA E CIDADAMIA - SESDEC 15.001.06.181.2020.1276 | ASSEGURAR A AQUISICAO DE BEM 339039 3212 1.159,16 PERMANENTE DA UNIDADE 15.001.06.182.2020.2153 ASSEGURAR AUXILIO ALIMENTACAO E 339046 0100 180.000,00 FARDAMENTO FUNDO ESPECIAL DE REEQUIPAMENTO 29.630,00 POLICIAL - FUNRESPOL 15.011.06.181.2020.1304 | ASSEGURAR A AQUISICAO DE BEM 339030 0202 29.630,00 PERMANENTE DA UNIDADE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - 1.262.000,00 DETRAN 15.020.04.122.1003.0175 | EFETUAR TRANSFERENCIA VOLUNTARIA 334041 3240 522.000,00 15.020.06.181.1003.1097 | REALIZAR OBRAS E MELHORIAS DE 449051 3240 740.000,00 INFRAESTRUTURA. FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 5.425.000,00 17.012.10.122.1015.0114 | REALIZAR PAGAENTO DE DESPESAS DE 339092 3209 1.500.000,00 EXERCICIOS ANTERIORES, INDENIZACOES E RESTITUICOES 17.012.10.301.1015.0253 | APOIAR ENTIDADADES PUBLICAS E PRIVADAS 334041 3209 1.000.000,00 COM ATUACAO NA AREA DA SAUDE 17.012.10.122.1015.2087 | ASSEGURAR A MANUTENCAO ADMINISTRATIVA 339030 0100 565.000,00 DA UNIDADE 339039 0100 494.000,00 17.012.10.422.1093.4005 | ATENDER USUARIOS DO SUS EM SITUACOES 339039 0100 60.000,00 EXCEPCIONAIS 17.012.10.302.2034.4009 | ASSEGURAR ATENDIMENTO EM SAUDE NAS 339030 0100 1.806.000,00 UNIDADES HOSPITALARES DA CAPITAL SETRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA - SEJUS 1.435.384,26 21.001.06.421.1242.1143 | PROMOVER A PROFISSIONALIZACAO E 449052 0100 30.887,82 DESENVOLVIMENTO DO APENADO NO SISTEMA PENITENCIARIO DO ESTADO 21.001.06.421.1242.1372 CONSTRUIR E AMPLIAR UNIDADES PRISIONAIS 449051 0100 111.492,50 21.001.06.301.1242.2950 | ASSEGURAR ASSISTENCIA MEDICA AOS 339036 0100 44.404,08 APENADOS 21.001.06.421.1242.2953 ASSEGURAR O FUNCIONAMENTO DAS 339015 0100 .— 5.660,00 UNIDADES FSIONAIS ; EB /A A 339039 01 1.026.568,76 A Co Ad

21.001.06.243.2019.2596

23.012.08.244.2042.2085

24.023.20.604.1218.2631

ASSEGURAR O FUNCIONAMENTO DE UNIDADE DE INTERNACAO SNCIOEDUCATIVA

FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS

APOIAR SERVICOS DE PROTECAO SOCIAL ESPECIAL

AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO DE RONDÔNIA - IDARON

CONSOLIDAR AS ACOES DE INSPECAO E DEFESA SANITARIA ANIMAL

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

ANEXO II

Código

Especifica

11.008.04.122.1015.2087

14.001.04.122.1015.2157

15.001.06.122.1015.0114

15.001.06.182.2020.2151

15.011.06.181.2020.1304

15.020.04.122.1003.0175 15.020.06.181.1003.2617

17.012.10.122.1015.0114

17.012.10.422.1093.4005

17.012.10.302.2034.4004

21.001.04.122.1015.0114

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL. DE LICITAÇÃO - SUPEL

ASSEGURAR A MANUTENCAO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS - SEFIN

ASSEGURAR A MANUTENCAO E CONSERVACAO DOS BENS MOVEIS E IMOVEIS

SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA - SESDEC

REALIZAR PAGAMENTO DE DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES, INDENIZACOES E RESTITUICOES

ATENDER A SERVIDORES COM AUXILIO SAUDE E AUZILIO TRANSPORTE

FUNDO ESPECIAL DE REEQUIPAMENTO POLICIAL - FUNRESPOL

ASSEGURAR A AQUISICAO DE BEM PERMANENTE DA UNIDADE

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN

EFETUAR TRANSFERENCIA VOLUNTARIA EQUIPAR E REEQUIPAR O DETRAN

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES REALIZAR PAGAMENTO DE DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES, INDENIZACOES E RESTITUICOES

ATENDER USUARIOS DO SUS EM SITUACOES EXCEPCIONAIS

ASSEGURAR ATENDIMENTO EM SAUDE POR MEIO DE CONVENIOS E CONTRATO COM A REDE PRIVADA

SECREVARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA - SEJUS REALIZAR PAGAMENTO DE DESPESAS DE

Pc

339036 0100 89.597,37 449052 0100 126.773,73 43.576,44 339039 0100 43.576,44 20.000,00 339030 0116 20.000,00 TOTAL 9.124.599,86 SUPLEMENTA Natureza da | Fonte de

Despesa Recurso Valor 7.850,00 339036 0100 7.850,00 720.000,00 339039 0100 720.000,00 181.159,16 339093 3212 1.159,16 339093 0100 180.000,00 29.630,00 449052 0202 29.630,00 1.262.000,00 444042 3240 522.000,00 449052 3240 740.000,00 5.425.000,00 339093 0100 150.000,00 339033 3209 2.500.000,00 339039 775.000,00 1.435.384,26 339093 0100 2.450,00

e DE SE E ”, É A RE o, toe EXERCICIOS ANTERIORES, INDENIZACOES E RESTITUICOES 21.001.06.421.1242.1143 PROMOVER A PROFISSIONALIZACAO E 339030 0100 50.887,82 DESENVOLVIMENTO DO APENADO NO S:S TEMA PENITENCIARIO DO ESTADO 21.001.06.128.1242.2894 | FORMAR, QUALIFICAR E CAPACITAR 339032 0100 91.492,50 RECURSOS HUMANOS 21.001.06.301.1242.2950 ASSEGURAR ASSISTENCIA MEDICA AOS 339030 0100 253.041,72 APENADOS 339039 0100 160.638,48 449052 0100 39.545,74 21.001.06.421.1242.2953 ASSEGURAR O FUNCIONAMENTO DAS 449052 0100 319.110,00 UNIDADES PRISIONAIS 449052 0116 301.846,90 21.001.06.243.2019.2596 ASSEGURAR O FUNCIONAMENTO DE UNIDADE 339030 0100 87.671,10 DE INTERNACAO SOCIOEDUCATIVA 449052 0100 128.700,00 FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - 43.576,44 FEAS 23.012.08.244.2042 2085 APOIAR SERVICOS DE PROTECAO SOCIAL 449052 0100 43.576,44 ESPECIAL AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA 20.000,00 AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO DE RONDÔNIA - IDARON 24.023.20.603.1218.2634 CONSOLIDAR AS ACOES DE INSPECAO E 339030 0116 20.000,00 DEFESA SANITARIA VEGETAL TOTAL 9.124.599,86 E LIS / cá AE / Ed ” CL 2* Eai [é N e

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