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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 16864, de 25 de junho de 2012

Decreto nº 16864

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DECRETO N16.864DE 25 DE JUNHO DE 2012.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia. Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.757.319,70 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V. da Constituição do Estado e autorização de reprogramação orçamentária oriundas de emendas parlamentares, contidas no artigo 14º da Lei nº 2.676, de 28 de dezembro de 2011.

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das unidades orçamentárias DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM E TRANSPORTES DO ESTADO DE RONDÔNIA - DER, DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - DEOSP, SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC, FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES, SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL - SEDAM, SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - SEDES, SECRETARIA DE ESTADO DOS ESPORTES DA CULTURA E DO LAZER - SECEL, SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA - SEJUS, SECRETARIA DE ESTADO DE AÇÃO SOCIAL - SEAS e SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEAGRI, Crédito Adicional Suplementar para atendimento de despesas correntes e despesas de capital, até o montante de R$ 3.757.319,70 (três milhões setecentos e cinquenta e sete mil trezentos e dezenove reais e setenta e sete centavos) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 25 de junho de 2012, 124º da República.

o TÓeTO Ants MOURA Governador

ap — GEORGE ALESSANDRO GONÇALVES BRAGA Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral - SEPLAN

I D: N ES IRS VE Za de Ê CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR REDUZ ANEXO | Ri na ii Natureza da | Fonte de Código Especificação Valor SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO 2.233.832,80 E COORDENAÇÃO GERAL - SEPLAN 13.001.04.122.2015.2077 | APOIAR A GESTAO DE CONVENIOS 334041 0100 5.540,00 335041 0100 564.843,80 444042 0100 1.384.449,00 445041 0100 279.000,00 DEPARTAMENTO CZ ESTRADA DE RODAGEM E 38.000,00 TRANSPORTES DO ESTADO DE RONDÔNIA - DER 14.020.26.782.1249.1386 | REALIZAR INFRAESTRUTURA DA MALHA VIARIA 445041 0100 38.000,00 DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS 367.220,70 PÚBLICOS - DEOSP 14.021.04.122.1015.0199 | EFETUAR TRANSFERENCIAS VOLUNTARIAS 444042 0100 352.220,70 445041 0100 15.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - 35.000,00 SEDUC 16.001.12.361.1015.0183 | EFETUAR TRANSFERENCIAS VOLUNTARIAS 445042 0100 35.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DOS ESPORTES DA 473.056,20 CULTURA E DO LAZER - SECEL 20.001.13.392.1215.1051 | PROMOVER ACOES PARA DESENVOLVIMENTO 335041 0100 205.156,20 CULTURAL 20.001.27.811.1216.1108 | APOIAR ENTIDADES DESPORTIVAS 334041 0100 17.000,00 335041 0100 10.000,00 444041 0100 210.000,00 444042 0100 13.000,00 445042 0100 17.900,00 SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA - SEJUS 20.000,00 21.001.06.421.1242.1143 | PROMOVER A PROFISSIONALIZACAO E 339030 0100 20.000,00 DESENVOLVIMENTO DO APENADO NO SISTEMA PENITENCIARIO DO ESTADO SECRETARIA DE ESTADO DE AÇÃO SOCIAL - 35.000,00 SEAS 23.001.08.244.1121.2039 FORTALECER A REDE DE ASSISTENCIA SOCIAL 444042 0100 20.000,00 445042 0100 15.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, 555.210,00 PECUÁRIA E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEAGRI 24.001.20.601.2024.1081 | DESENVOLVER A SUSTENTABILIDADE DAS 335041 0100 246.000,00 COMUNIDADES TRADICIONAIS 444041 0100 90.000,00 445041 0100 125.000,00 445042 0100 59.210,00 7, 449051 0100 35.000,00 Z TOTAL 3.757.319,70

À A ES 1845 ENIO 1981 CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR SUPLEMENTA ANEXO Il o ' E ESSES da | Fonte de Código Especificação Valor DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM E 200.000,00 TRANSPORTES DU ESTADO DE RONDÔNIA - DER 14.020.26.782.1249.1386 | REALIZAR INFRAESTRUTURA DA MALHA VIARIA 444042 0100 200.000,00 DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS 828.220,70 PÚBLICOS - DEOSP 14.021.04.122.1015.0199 | EFETUAR TRANSFERENCIAS VOLUNTARIAS 335041 0100 61.000,00 444042 0100 400.000,00 445042 0100 60.000,00 449051 0100 307.220,70 SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - 35.000,00 SEDUC 16.001.12.361.1015.0183 | EFETUAR TRANSFERENCIAS VOLUNTARIAS 444042 0100 35.000,00 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 310.699,00 17.012.10.301.1015.0253 APOIAR ENTIDADADES PUBLICAS E PRIVADAS 444042 0100 310.699,00 COM ATUACAO NA AREA DA SAUDE SECRETARIA DE ESTADO DE 15.000,00 DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL - SEDAM 18.001.18.541.1235.2026 | ADMINISTRAR A EXPLORACAO FLORESTAL 335041 0100 15.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DO 190.000,00 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - SEDES 19.001.11.128.2022.2218 | PROMOVER A QUALIFICACAO E 444042 0100 140.000,00 REQUALIFICACAO PROFISSIONAL 445042 0100 20.000,00 19.001.23.334.2038.1550 APOIAR A MICRO E PEQUENA EMPRESA 335041 0100 30.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DOS ESPORTES DA 643.400,00 CULTURA E DO LAZER - SECEL 20.001.13.392.1215.1049 | APOIAR MANIFESTACOES CULTURAIS 335041 0100 190.000,00 TRADICIONAIS E FESTAS POPULARES 20.001.13.392.1215.1051 | PROMOVER ACOES PARA DESENVOLVIMENTO 334041 0100 60.000,00 CULTURAL 445042 0100 44.000,00 20.001.27.811.1216.1108 | APOIAR ENTIDADES DESPORTIVAS 334041 0100 41.000,00 335041 0100 174.400,00 339030 0100 130.000,00 444042 0100 4.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA - SEJUS 20.000,00 21.001.06.421.1242.2892 | IMPLEMENTAR O PROJETO PINTANDO A 339030 0100 20.000,00 LIBERDADE SECRETARIA DE ESTADO DE AÇÃO SOCIAL - 455.000,00 SEAS 23.001.08.244.1121.2039 FORTALECER A REDE DE ASSISTENCIA SOCIAL 335041 0100 73.596,00 444042 0100 115.000,00 445042 0100 266.404,00 SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, 1.060.000,00 PECUÁRIA E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEAGRI 24.001.20.601.2024.1081 | DESENVOLVER A SUSTENTABILIDADE DAS 335041 0100 365.000,00 COMUNIDADES TRADICIONAIS 44504: > 0100 580.000,00 24.001.20.606.2028.1176 | PRESTAR ASSISTENCIA TECNICA E EXT NSAO * ,A4504; * 0100 115.000,00 RU LA Li A à TOTAL 3.757.319,70

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