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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 16863, de 25 de junho de 2012

Decreto nº 16863

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DECRETO N. 16.863 DE 25 DE JUNHO DE 2012.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 4.300.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida no artigo 8º da Lei nº 2.676, de 28 de dezembro de 2011,

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da unidade orçamentária FUNDO PARA INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTE E HABITAÇÃO - FITHA, Crédito Adicional Suplementar para atendimento de despesas de capital, até o montante de R$ 4.300.000,00

(quatro milhões trezentos mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.

Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo 1 deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 25 de junho de 2012, 124º da República.

dis

BENEDITO À Secretário de Estád

NES R 7 SM Ee CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR REDUZ ANEXO | , , Naturezada | Fonte de Código Especificação Valor FUNDO PARA INFRA-ESTRUTURA DE 4.300.000,00 TRANSPORTE E HABITAÇÃO - FITHA 14.011.26.782.1249.2948 | GERENCIAR RECURSOS DO FUNDO DE 449051 0228 4.300.000,00 INFRAESTRUTURA PARA TRANSPORTE E HABITACAO TOTAL 4.300.000,00 CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR SUPLEMENTA ANEXO eai ' a ESSES da | Fonte de Código Especificação Valor FUNDO PARA INFRA-ESTRUTURA DE 4.300.000,00 TRANSPORTE E HABITAÇÃO - FITHA 14.011.26.782.1249.0202 REALIZAR TRANSFERENCIAS VOLUNTARIAS 444042 0228 4.300.000,00 PARA OS MUNICIPIOS TOTAL 4.300.000,00 Í É di Y

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