Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 16852, de 25 de junho de 2012
Decreto nº 16852
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DECRETON. 16.852 .DE 25DE JUNHO DE2012.
Dispensa, ex officio, Policial Militar do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual, e considerando o disposto do artigo 9º, inciso II, alínea “c” da Lei n. 1.053, combinado com o Decreto n. 9.841, ambos de 22 de fevereiro de 2002,
DECRETA:
Art. 1.
Fica dispensado, ex officio, do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada, o Policial Militar 2º SGT PM RR RE 02897-3 ELISEU JOAQUIM DOS SANTOS.
Parágrafo únicoEm razão do disposto neste artigo fica o referido Policial Militar, revertido à situação em que estava na Reserva Remunerada.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros a contar de 08 de junho de 2012.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 25 de junho de 2012, 124º da República. CONFÚCIO AIRES MOURA
Governador