Decreto Estadual de Rondônia nº 16848, de 22 de junho de 2012

Decreto nº 16848

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I II Art. 246. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.

5 artigos

Altera e revoga dispositivos do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 8321, de 30 de abril de 1998, e dá outras providências.

OGOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere oartigo 65, inciso V, da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO o interesse público em simplificar as obrigações acessórias dos contribuintes,

DECRETA:

Art. Io Passam a vigorar, com a seguinte redação, os dispositivos adiante enumerados do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 8321, de 30 de abril de 1998:

Art. 246.

O documento referido no artigo 245 conterá, no mínimo, as seguintes indicações (Convênio SINIEF 06/89, art. 44):".

Art. 2.

Ficam revogados os dispositivos adiante enumerados do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intennunicipal ede Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 8321, de 1998:

Io inciso V do artigo 374-A;

IIo inciso VI do "caput" e os §§ 9o e 10 do artigo 374-C; e III-oartigo374-D.

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL N° V^ 9 do dia stô/og fc<oJ£i,

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Art. 3.

Fica dispensada a aplicação pelos estabelecimentos gráficos do Selo Fiscal de Autenticidade Duplo, Série "D", nos bilhetes de passagem rodoviários, modelo 13, que confeccionarem, estejam sob a forma de blocos, formulários contínuos ou jogos soltos.

§ Io Os estabelecimentos que obtiveram prévia Autorização de Impressão de Documentos Fiscais (AIDF) para confeccionar bilhetes de passagens rodoviários, modelo 13, até a data de efeitos deste Decreto, deverão observar a legislação vigente à época da prévia AIDF, inclusive quanto à aplicação dos Selos Fiscais de Autenticidade Duplo, Série "D", que receberam.

§ 2ºEm relação ao § Io, ficam ressalvadas as hipótese do § 4o do artigo 374-C e § 8o do artigo 798 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 8321, de 1998.

Art. 4.

Os estabelecimentos que possuam bilhetes de passagem rodoviários, modelo 13, em que ocorreu aplicação do Selo Fiscal de Autenticidade Duplo, Série "D", de cor azul, em estoque, deverão utilizá-los em suas prestações de serviços até que sejam exauridos.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de Io de julho de 2012.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 22de junho de 2012, 124° da República.

· V , _

CONFÚCIO AIRES MOURA

Governador

BENEDimANJONIO ALVES SecretÁri^le^stado de Finanças

MARIA DO SOCÜRÜÕ BARBOSA PEREIRA

Secretária Adjunta de Finanças

Decreto Estadual de Rondônia nº 16848, de 22 de junho de 2012

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