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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 16847, de 22 de junho de 2012

Decreto nº 16847

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Art. 2. Art. 3.
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DECRETO N. 16.847,DE 22 DE JUNHO DE2012.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 965.446.23 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida no artigo 8o da Lei n° 2.676, de 28 de dezembro de 2011.

DECRETA:

Art. Io Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da unidade orçamentária FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES, Crédito Adicional Suplementar para atendimento de despesas de capital, até o montante de R$ 965.446,23 (novecentos e sessenta e cinco mil quatrocentos e quarenta e seis reais e vinte e três centavos) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.

Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 22 de junho de 2012, 124°da República.

'ti CONFUCIO AIRES I\ >

Governador

GEORGE AJLESSANDRO GONÇALVES BRAGA Secretário de Estado/do Planejamento e Coordenação Geral - SEPLAN

MARIA >>SÕCXJRRO

RRO BARBOSA PEREIRA Secretário Adjunto - SEFIN

CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR REDUZ

ANEXO I

Natureza da Fonte de Código Especificação Valor Despesa Recurso

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 965.446,23 17.012.10.122.1015.0114 REALIZAR PAGAMENTO DE DESPESAS DE 339093 0100 965.446,23 EXERCÍCIOS ANTERIORES, INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

TOTAL 965.446,23

CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR SUPLEMENTA

ANEXO II

Natureza da Fonte de Código Especificação Valor Despesa Recurso

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 965.446,23 17.012.10.122.1015.0114 REALIZAR PAGAMENTO DE DESPESAS DE 449093 0100 965.446,23 EXERCÍCIOS ANTERIORES, INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

TOTAL 965.446,23

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