Decreto Estadual de Rondônia nº 16846, de 20 de junho de 2012

Decreto nº 16846

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DECRETO N. 16.846, DE 20 DE JUNHO DE 2012.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia. Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 4.514.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida no artigo 8o da Lei n° 2.676, de 28 de dezembro de 2011.

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das unidades orçamentárias SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC, AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA E SAÚDE - AGEVISA e SECRETARIA DE ESTADO DE AÇÃO SOCIAL - SEAS, Crédito Adicional Suplementar para atendimento de despesas correntes, até o montante de R$ 4.514.000,00 (quatro milhões quinhentos e quatorze mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 20 de junho de 2012, 124° da República.

ONFUCIO AIRES MOURA

Governador

'At GEORGE AUESSANDRO GONÇALVES BRAGA Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral - SEPLAN

BENEDITO^OTONIO ALVES Secretário déãpfeíào de Finanças - SEFIN

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL

REDUZ CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ANEXO I

Natureza da Fonte de Especificação Valor Código Despesa Recurso

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - 3.500.000,00 SEDUC 16.001.12.361.1015.0183 EFETUAR TRANSFERENCIAS VOLUNTÁRIAS 444042 0100 3.500.000,00

AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA E SAÚDE - 14.000,00 AGEVISA 17 034 10 301.2023.0114 REALIZAR PAGAMENTO DE DESPESAS DE 339092 0100 14.000,00 EXERCÍCIOS ANTERIORES, INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

SECRETARIA DE ESTADO DE AÇÃO SOCIAL - 1.000.000,00 SEAS 23.001.08.244.1123.2045 MODERNIZAR O SISTEMA DE INFORMAÇÃO 339039 0100 1.000.000,00

TOTAL 4.514.000,00

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR SUPLEMENTA

ANEXO II

Natureza da Fonte de Código Especificação Valor Despesa Recurso

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - 3.500.000,00 SEDUC 16.001.12.361.1015.0114 REALIZAR PAGAMENTO DE DESPESAS DE 339093 0100 3.500.000,00 EXERCÍCIOS ANTERIORES, INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA E SAÚDE - 14.000,00 AGEVISA 17.034.10.122.2023.2087 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA 339014 0100 14.000,00 DA UNIDADE

SECRETARIA DE ESTADO DE AÇÃO SOCIAL - 1.000.000,00 SEAS 23.001.04.122.1015.2087 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA 339039 0100 1.000.000,00 DA UNIDADE

TOTAL 4.514.000,00

Decreto Estadual de Rondônia nº 16846, de 20 de junho de 2012

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