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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 16844, de 19 de junho de 2012

Decreto nº 16844

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10. Art. 11. Art. 12. Art. 13. Art. 14. Art. 15. Art. 16. Art. 17. Art. 18. Art. 19. Art. 20. Art. 21. Art. 22. Art. 23. Art. 24.
27 artigos
Art. 1.
Fica aprovado o Regimento Interno do Conselho Superior de Polícia Civil - CONSUPOL, que com este se publica.

DECRETON. 16.844 .DE 19 DE JUNHO DE 2012.

Aprova o Regimento Interno do Conselho Superior de Polícia Civil - CONSUPOL e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado, DECRETA:

Art. 2.
Fica revogado o Decreto nº 9.660 de 19 de setembro de 2001.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 19 de junho - de 2012, 124º da República.

CONFÚCIO AIRES MOURA Governador

a

e

REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO SUPERIOR DE POLÍCIA CIVIL

DA FINALIDADE

Art. 1.
O Conselho Superior de Polícia Civil - CONSUPOL, órgão colegiado da Polícia Civil, tem por finalidade, como instituição consultiva e normativa, julgamento, em segunda instância, dos recursos oriundos dos processos administrativos disciplinares, inclusive com apreciação de mérito, a deliberação sobre questões relacionadas com a administração da Polícia Civil e a formulação da

política e diretrizes relativas à manutenção da ordem pública e decisão administrativa no âmbito de sua competência.

DA COMPOSIÇÃO

Art. 2.
São órgãos do Conselho Superior de Polícia Civil:
IO Pleno - composto de todos os Conselheiros Membros das Turmas, tem como Presidente o Diretor Geral da Polícia Civil; As Turmas - divididas em número de três, cujo presidente será designado através de Resolução do Conselho Superior de Polícia e terão a seguinte composição;
a)1º Turma:

1. Departamento de Polícia Metropolitana; 2. Departamento de Narcóticos; e

3. Departamento de Polícia Técnica;

b)2º Turma:

1. Departamento de Polícia Especializada; 2. Departamento de Transportes;

3. Departamento de Estratégia e Inteligência; e 4. Departamento de Informática;

c)3º Turma:

1. Gerência Administrativa Financeira;

2. Departamento de Polícia do Interior; e

3. Academia de Polícia Civil. $ 1º O Diretor Geral da Polícia Civil ou seu substituto legal, na qualidade de Presidente do CONSUPOL poderá convocar chefes de unidades da Polícia Civil para as reuniões, com ou sem

direito a voto.

$ 2º O Presidente do Conselho não participará das Turmas, sendo reservado o voto de qualidade.

$ 3º De acordo com a necessidade e a demanda, novas Turmas poderão ser criadas, por decisão do Pleno do Conselho, por maioria absoluta de votos.

DAS COMPETÊNCIAS

Art. 3.
Compete ao Pleno do Conselho Superior de Polícia Civil:
Ianalisar e julgar assuntos que requeiram programação técnica e política administrativa da Polícia Civil, de iniciativa do órgão ou requeridos pelo titular do órgão de natureza substantiva, para

execução da política de segurança pública.

IH - analisar, por iniciativa própria, ou em conjunto com os demais órgãos do sistema de segurança pública, problemas de defesa civil e segurança social;

HI - recomendar política e programas de prevenção e controle à criminalidade;

IVdesenvolver novas técnicas de atuação policial, propiciando a formação e o desenvolvimento profissional do servidor para o exercício eficaz da profissão;
Velaborar atos normativos relativos à gestão das unidades setoriais da polícia civil;
VIelaborar estudos sobre aprovação das normas relativas ao regime jurídico do pessoal da Polícia Civil;
VIIplanejamento, organização e aprovação de diretrizes básicas dos concursos públicos de ingresso na carreira Polícia Civil;
VIIIinstaurar o processo administrativo, por provocação do chefe imediato, contra servidor que não preenche os requisitos do estágio probatório, conforme previsto em lei;
IXcompatibilizar os critérios legais e elaborar a classificação anual de servidores da Polícia Civil, para efeito de promoção;
Xconhecer e julgar os recursos administrativos em segunda instância, inclusive apreciando o mérito das decisões da Corregedoria Geral da Polícia Civil;
XIhomologação de promoção de policial civil por antiguidade, por merecimento, bem como por ato de bravura e "post mortem";
XIIdeliberação sobre a concessão de Medalhas e Comendas de outras instituições; e
XIVdecidir os conflitos de atribuições.
Art. 4.
Compete às Turmas:
Ianalisar e julgar, em grau de recursos, todos os procedimentos administrativos, inclusive com julgamento de mérito; e

Il - encaminhar ao Pleno, de ofício, para reexame necessário, as decisões em que a Administração Pública for vencida.

Art. 5.
São atribuições do Presidente do Conselho Superior de Polícia Civil - CONSUPOL:
Ipresidir as sessões do Conselho - Pleno; despachar os expedientes;
IIIpromover a expedição e fazer executar as resoluções do Conselho;
IVusar do voto de qualidade nos casos de empate;
Vdecidir as questões de ordem;
VIaprovar a pauta da ordem do dia das sessões;
VIIapreciar os pedidos de revisão de processo administrativo e designar a respectiva comissão revisora;
VIIIdistribuir os processos e nomear os respectivos relatores;
IXconstituir comissões especiais quando necessário;
Xconvocar reuniões ordinárias e extraordinárias; e
XIrepresentar o Conselho Superior de Polícia Civil ou designar um dos Conselheiros para fazê-lo.
Art. 6.
São atribuições dos Conselheiros:

1 - comparecer às reuniões ordinárias e extraordinárias;

IIrelatar, no prazo determinado, os processos que lhe forem distribuídos, proferindo parecer conclusivo;

HI - discutir e votar a matéria constante da ordem do dia;

IVpedir vista de qualquer processo em discussão, devolvendo-o, em cinco dias, com seu parecer, à Secretaria Executiva;
Vrequerer que constem da pauta assuntos que devem ser objetos de discussão e deliberação, justificando sua urgência e necessidade;
VIrepresentar o Conselho Superior de Polícia Civil, quando designado pelo Presidente;
VIIassinar o livro de presença e ata da sessão a que comparecer, aprovando sua redação;
VIIIintegrar comissão designada pelo Presidente, coordenando a ação de seus pares, quando for o relator;
IXrequerer a convocação de sessão extraordinária do Conselho Superior de Polícia Civil, para discussão de assuntos urgentes ou relevantes;
Xapresentar projeto de resolução e formular moções ou proposições no âmbito das competências do Conselho Superior de Polícia Civil; e
XIdevolver à Secretaria Executiva os processos que estiverem insuficientemente instruídos para relatar, especificando as diligências a serem cumpridas.

DO IMPEDIMENTO

Art. 7.
Dar-se-á o impedimento:
Iquando ferir a hierarquia; e H - nos demais casos previstos em lei.

DO FUNCIONAMENTO

Art. 8.
O Conselho Superior de Polícia Civil - CONSUPOL, reunir-se-á, ordinariamente, uma

vez por mês e, extraordinariamente, quando convocado pelo Presidente, para tratar de matéria urgente ou relevante.

$ 1º As sessões serão convocadas com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, constando da convocação a pauta do dia.

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$ 2º Nas sessões extraordinárias não serão tratados assuntos estranhos à matéria determinada na convocação.

Art. 9.
As sessões só serão realizadas com a presença da maioria absoluta dos seus membros.
Art. 10.
O Conselho Superior de Polícia Civil deliberará mediante resoluções.

$ 1º Ocorrendo empate na votação, o Presidente terá direito a voto de qualidade.

$ 2º As votações serão abertas, registrando-se em ata a declaração de voto nominal, se requerida pelo Conselheiro.

Art. 11.
As sessões do Pleno do Conselho Superior de Polícia Civil obedecerão a seguinte ordem:
Iverificação do quorum necessário;
IIabertura da sessão pelo Presidente;

HI - leitura, discussão e aprovação da ata da reunião anterior;

IVleitura do expediente pelo relator, nas discussões e votações dos processos em pauta;
Vcomunicações, requerimentos e apresentação de moções e indicações; e
VIdistribuição de processos.

DOS RECURSOS

Art. 12.
Das decisões das Turmas cabe recurso para o Pleno, em 10 (dez) dias corridos contados da data da ciência do interessado, dirigido ao Presidente.
Art. 13.
A decisão do Pleno é irrecorrível, admitindo-se pedido de reconsideração, se houver voto vencido.

PRAZO REGIMENTAL

Art. 14.
O relator terá o prazo de 30 (trinta) dias, para devolver o processo à Secretaria Executiva, requerendo a inclusão na pauta.
Art. 15.
Nas sessões do Pleno, será concedida sustentação oral ao defensor constituído, por 10 (dez) minutos na tribuna do Pleno, desde que requerida 24 horas antes da reunião.

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

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Art. 16.
Nas reuniões do Pleno, quando ausente o Presidente, este será substituído pelo Diretor Executivo, ausentes ambos, pelo Conselheiro mais antigo na classe especial.
Art. 17.
A ata de cada sessão, após lida, discutida e aprovada na reunião imediata, será transcrita em livro próprio.
Art. 18.
As diretrizes de funcionamento do Conselho Superior de Polícia Civil serão estabelecidas pelo Pleno, por maioria absoluta.
Art. 19.
Nas sessões ordinárias, por decisão da maioria presente, poderá o Pleno discutir e votar assuntos estranhos à ordem do dia justificada sua urgência.
Art. 20.
Os assuntos constantes da ordem do dia que, por qualquer circunstância, não forem discutidos ou votados deverão constar da pauta da sessão ordinária posterior.
Art. 21.
O Conselho Superior de Polícia Civil, para execução de suas atividades, terá apoio de sua Secretaria Executiva, dirigida por um Delegado de Polícia Civil, nomeado pelo Presidente.
Art. 22.
Os processos recebidos pela Secretaria Executiva do Conselho Superior de Polícia Civil serão remetidos às turmas, observando a ordem da distribuição, não sendo competência originária do Pleno.
Art. 23.
Somente será admitida alteração neste Regimento Interno, com aprovação de 2/3 (dois terços) do Conselho Pleno.
Art. 24.
As dúvidas ou casos omissos neste Regimento serão resolvidos pelo Pleno do Conselho.

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