Decreto Estadual de Rondônia nº 16832, de 19 de junho de 2012

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DECRETO N. 16.832 , DE 19 DE JUNHO DE 2012.

Transfere Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia para a Reserva Remunerada.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual e, de acordo com o Decreto-Lei n. 09-A, de 09 de março de 1982 e com a Lei n. 2.687, de 15 de março de 2012,

DECRETA:

Art. Io Fica transferido, a pedido, para a Reserva Remunerada da Polícia Militar do Estado de Rondônia, o CAP PM RE 00807-6 EPIFANIO CARDOSO DOS SANTOS FILHO, nos termos do § Io, do artigo 42, da Constituição Federal, combinado com o artigo 92, inciso I e artigo 93, inciso I, do Decreto-Lei n. 09-A, de 09 de março de 1982, e com o artigo 8o da Lei n. 2.687, de 15 de março de 2012.