Decreto Estadual de Rondônia nº 16829, de 19 de junho de 2012

DECRETO N. 16.829, DE 19 DE JUNHO DE 2012.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.387.917,59 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida no artigo 8o da Lei n° 2.676, de 28 de dezembro de 2011,

DECRETA:

Art. Io Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das unidades orçamentárias AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA E SAÚDE - AGEVISA, SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA - SEJUS, SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEAGRI e AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO DE RONDÔNIA - IDARON, Crédito Adicional Suplementar para atendimento de despesas correntes e despesas de capital, até o montante de R$ 1.387.917,59 (um milhão trezentos e oitenta e sete mil novecentos e dezessete reais e cinqüenta e nove centavos) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 19 de junho de 2012, 124° da República.

CONFUCIO AIRES MOURA

Governador

GEORGE AO.ESSANDRO GONÇALVES BRAGA Secretário de Estada do Planejamento e Coordenação Geral - SEPLAN

iécS&OBARI MARIA DO SOCORRO BARBOSA PEREIRA Secretário Adjunto - SEFIN

RECEBIDO NA COTEL Em_ ./_. / Horas Por

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR REDUZ

ANEXO I

Natureza da Fonte de Especificação Valor Código Despesa Recurso

AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA E SAÚDE - 100.000,00 AGEVISA 17.034.10.305.2023.2947 EXECUTAR ACOES DE VIGILÂNCIA 335043 3209 100.000,00 EPIDEMIOLOGICA E AMBIENTAL

SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA - SEJUS 383.917,59

21.001.06.122.1015.2087 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA 339039 0100 7.200,00

DA UNIDADE 21.001 06.421.1242.1143 PROMOVER A PROFISSIONALIZAÇÃO E 449052 0100 50.887,82 DESENVOLVIMENTO DO APENADO NO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO 21.001.06.128.1242.2894 FORMAR, QUALIFICAR E CAPACITAR 339039 0100 51.500,00 RECURSOS HUMANOS 21.001.06.421.1242.2953 ASSEGURAR O FUNCIONAMENTO DAS 339039 0100 64.492,50 UNIDADES PRISIONAIS 21.001.06.243.2019.2596 ASSEGURAR O FUNCIONAMENTO DE UNIDADE 449052 0100 209.837,27 DE INTERNAÇÃO SOCIOEDUCATIVA

SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, 584.000,00 PECUÁRIA E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEAGRI 24.001.20.601.2024.1083 REVITALIZAR A CADEIA PRODUTIVA DA 334041 0100 200.000,00 FRUTICULTURA.

339030 0100 70.000,00 24.001.21.631.2026.1532 PROMOVER O DESENVOLVIMENTO FUNDIÁRIO 339039 0100 250.000,00 E AGRÁRIO 24.001.20.602.2028.1075 PROMOVER A CADEIA PRODUTIVA DA 339014 0100 30.000,00 APICULTURA 339030 0100 25.000,00 24.001.20.602.2028.1077 PROMOVER A CADEIA PRODUTIVA DA 339035 0100 9.000,00 OVINOCAPRINOCULTURA

AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA 320.000,00 AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO DE RONDÔNIA - IDARON 24.023.20.604.1218.2087 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA 339039 0100 320.000,00 DA UNIDADE

TOTAL 1.387.917,59

CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR SUPLEMENTA

ANEXO I

Natureza da Fonte de Código Especificação Valor Despesa Recurso

AGENCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA E SAÚDE - 100.000,00 AGEVISA 17.034.10.305.2023.2947 EXECUTAR ACOES DE VIGILÂNCIA 334042 3209 100.000,00 EPIDEMIOLOGICA E AMBIENTAL

SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA - SEJUS 383.917,59 21.001.06.122.1015.2087 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA 339147 0100 7.200,00 DA UNIDADE 21.001.06.421.1242.1143 PROMOVER A PROFISSIONALIZAÇÃO E 339030 0100 50.887,82 DESENVOLVIMENTO DOAPEGADO NO SISTEMA

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PENITENCIÁRIO DO ESTADO 21.001.06.128.1242.2894 FORMAR, QUALIFICAR E CAPACITAR 339032 0100 91.492,50 RECURSOS HUMANOS 21.001.06.421.1242.2953 ASSEGURAR O FUNCIONAMENTO DAS 339030 0100 24.500,00 UNIDADES PRISIONAIS

449052 0100 209.837,27

SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, 584.000,00 PECUÁRIA E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEAGRI 24.001.04.122.1015.2087 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA 449052 0100 334.000,00 DA UNIDADE 24.001.21.631.2026.1532 PROMOVER O DESENVOLVIMENTO FUNDIÁRIO 449052 0100 250.000,00 E AGRÁRIO

AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA 320.000,00 AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO DE RONDÔNIA - IDARON 24.023.20.604.1218.2091 ATENDER A SERVIDORES COM AUXILIO SAÚDE 339046 0100 320.000,00 E AUXILIO TRANSPORTE

TOTAL 1.387.917,59

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