Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 16827, de 19 de junho de 2012
Decreto nº 16827
DECRETO N.16.827, DE 19 DE JUNHO DE 2012.
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional por Superávit Financeiro no valor de R$ 589.388,05 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe
confere o artigo 65, inciso V, de. Constituição do Estado e autorização contida da Lei n° 2.763, de 05 de junho de 2012,
DECRETA:
Art. Io Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da unidade orçamentária MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA - MP, Crédito Adicional por Superávit Financeiro para atendimento de despesas correntes, até o montante de R$ 589.388,05 (quinhentos e oitenta e nove mil trezentos e oitenta e oito reais e cinco centavos) no presente exercício, indicados no Anexo I deste Decreto.
unico
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 19 de junho de 2012, 124° da República.
CONFUCIO AIRES MOURA
Governador
GEORGE ALESSANDRO GONÇALVES BRAGA Secretário de Estadoilo Planejamento e Coordenação Geral - SEPLAN
DO SÒGÔRRO BARBOSA PEREIRA Secretário Adjunto - SEFIN
CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA
ANEXO I
Natureza da Fonte de Código Especificação Valor Despesa Recurso
MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DE 589.388,05 RONDÔNIA MP 29.001.03.122.1280.2002 MANTER A ADMINISTRAÇÃO 339039 0100 589.388,05
TOTAL 589.388,05
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