Decreto Estadual de Rondônia nº 16825, de 19 de junho de 2012

Decreto nº 16825

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DECRETO N.16.825, DE 19 DE JUNHO DE2012.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 1.536.565,25 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida da Lei n° 2.764, de 05 de junho de 2012,

DECRETA:

Art. Io Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da unidade orçamentária FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA - FUNDIMPER, Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação para atendimento de despesas correntes e despesas de capital, até o montante de R$ 1.536.565,25 (um milhão quinhentos e trinta e seis mil quinhentos e sessenta e cinco reais e vinte e cinco centavos) no presente exercício, indicados no Anexo I deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação, indicado no anexo II deste Decreto e no montante especificado.

Parágrafo únicoO excesso de arrecadação indicado no "caput" deste artigo é proveniente de receitas de serviços de inscrições dos candidatos para ingresso no Ministério Público.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 19 de junho de 2012, 124° da República.

CONFUCIO AIRES MOURA

Governador

GEORGE ALESSANDRO GONÇALVES BRAGA Secretário de Estado dp Planejamento e Coordenação Geral - SEPLAN

DO SOCORRO BARBOSA PEREIRA Secretário Adjunto - SEFIN

CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO SUPLEMENTA

ANEXO I

Natureza da Fonte de Código Especificação Valor Despesa Recurso

FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL 1.536.565,25 DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA - FUNDIMPER 29.012.03.126.1280.2976 EXPANDIR, ATUALIZAR E MANTER OS 339030 0227 50.000,00 RECURSOS TECNOLÓGICOS

339039 0227 36.565,25 449052 0227 1.150.000,00 29.012.03.122.1280.2992 ADQUIRIR BENS MÓVEIS E IMÓVEIS 449052 0227 300.000,00

TOTAL 1.536.565,25

CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXCESSO

ANEXO I

Fonte de Código Especificação Tipo Valor Recurso

1.0.0.0.00.00 RECEITAS CORRENTES S 1.536.565,25 1.6.0.0.00.00 RECEITA DE SERVIÇOS s 1.536.565,25 1.6.0.0.13.00 SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS s 1.536.565,25 1.6.0.0.13.01 SERVIÇOS DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS A 0227 1.536.565,25

PÚBLICOS

TOTAL 1.536.565,25

Decreto Estadual de Rondônia nº 16825, de 19 de junho de 2012

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