Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 16824, de 19 de junho de 2012
Decreto nº 16824
DECRETO N.16.824, DE 19 DE JUNHO DE 2012.
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 3.959.767,29 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe
confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida da Lei n° 2.765, de 05 de junho de 2012,
DECRETA:
Art. Io Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das unidades orçamentárias SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA - SESDEC e SECRETARIA DE ESTADO DE AÇÃO SOCIAL - SEAS, Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação para atendimento de despesas correntes e despesas de capital, até o montante de R$ 3.959.767,29 (três milhões, novecentos e cinqüenta e nove mil, setecentos e sessenta e sete reais e vinte e nove centavos) no presente exercício, indicados no Anexo I deste Decreto.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 19 de junho de 2012, 124° da República.
CONFUCIO AIRES MOURA
Governador
JM GEORGE ALÉSSANDRO GONÇALVES BRAGA Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral - SEPLAN
DO SOCORRO BARBOSA PEREIRA Secretário Adjunto - SEFIN
CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO SUPLEMENTA
ANEXO I
Natureza da Fonte de Código Especificação Valor Despesa Recurso
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA, 3.619.695,12 DEFESA E CIDADANIA - SESDEC 15.001.06.181.2020.1276 ASSEGURAR A AQUISIÇÃO DE BEM 339030 3212 210.020,56 PERMANENTE DA UNIDADE
449052 3212 3.409.674,56
SECRETARià DE ESTADO DE AÇÃO SOCIAL · 340.072,17 SE AS 23.001.08.244.1122.2056 APOIAR PROGRAMAS, PROJETOS E 339033 3212 12.000,00 ATIVIDADES NA ÁREA DE GARANTIA DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA
339036 3212 2.080,00 339039 3212 325.992,17
TOTAL 3.959.767,29
CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXCESSO
ANEXO II
Fonte de Código Especificação Tipo Valor Recurso
1.0.0.0.00.00 RECEITAS CORRENTES S 340.072,17 1.7.0.0.00.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES s 340.072,17 1.7.6.0.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS s 340.072,17 1.7.6.1.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E s 340.072,17
DE SUAS ENTIDADES 1.7.6.1.99.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA 3212 340.072,17 UNIÃO 2.0.0.0.00.00 RECEITAS DE CAPITAL s 3.619.695,12 2.4.0.0.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL s 3.619.695,12 2.4.7.0.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS S 3.619.695,12 2.4.7.1.00.00 TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E s 3.619.695,12 DE SUAS ENTIDADES 2.4.7.1.99.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA 3212 3.619.695,12 UNIÃO
TOTAL 3.959.767,29