Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 16823, de 19 de junho de 2012
Decreto nº 16823
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DECRETO N. 16.823, DE 19 DE JUNHO DE 2012.
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.567.800,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida da Lei n° 2.766, de 05 de junho de 2012,
DECRETA:
Art. Io Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da unidade orçamentária FUNDO DE APERFEIÇOAMENTO DOS SERVIÇOS JUDICIÁRIOS - FUJU, Crédito Adicional Suplementar para atendimento de despesas de capital, até o montante de R$ 3.567.800,00 (três milhões quinhentos e sessenta e sete mil oitocentos reais) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 19 de junho de 2012, 124° da República.
CONFUCIO AIRES MOURA
Governador
GEORGE ALESSANDRO GONÇALVES BRAGA Secretário de Estado do/Planejamento e Coordenação Geral - SEPLAN
^ MARIA DO SOCORRO BARBOSA PEREIRA Secretário Adjunto - SEFIN
REDUZ CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ANEXO I
Natureza da Fonte de Código Especificação Valor Despesa Recurso
FUNDO DE APERFEIÇOAMENTO DOS SERVIÇOS 3.567.800,00 JUDICIÁRIOS - FUJU 03.011.02.122.1203.1022 CONSTRUIR OS FÓRUNS CÍVEL E CRIMINAL DA 339039 0201 15.000,00 COMARCA DE PORTO VELHO
449051 0201 500.000,00
03.011.02.122.1203.1526 EDIFICAR E MODERNIZAR A INFRA-ESTRUTURA 449051 0201 190.000,00
DO PODER JUDICIÁRIO 03.011.02.122.1203.1537 REFORMAR O FÓRUM CRIMINAL DA COMARCA 449051 0201 1.000.000,00 DE PORTO VELHO 03.011.02.061.1204.1558 INSTALAR UNIDADES JURISDICIONAIS 449052 0201 862.800,00 03.011.02.061.1278.2190 RESSARCIR ATOS, SELOS E COMPLEMENTAR 339093 0201 1.000.000,00 RENDA MÍNIMA
TOTAL 3.567.800,00
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR SUPLEMENTA
ANEXO II
Natureza da Fonte de Código Especificação Valor Despesa Recurso
FUNDO DE APERFEIÇOAMENTO DOS SERVIÇOS 3.567.800,00 JUDICIÁRIOS - FUJU 03.011.02.122.1203.1023 APERFEIÇOAR A TECNOLOGIA DA 449052 0201 3.567.800,00 INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO AS DEMAND/ DOS SERVIÇOS JUDICIÁRIOS
TOTAL 3.567.800,00
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