Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 16822, de 15 de junho de 2012
Decreto nº 16822
DECRETO N. 16.822, DE 15 DE JUNHO DE 2012.
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional por Superávit Financeiro no valor de R$ 53.682.399,13 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe
confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida da Lei n° 2.770, de 05 de junho de 2012,
DECRETA:
Art. Io Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das unidades orçamentárias FUNDO DE APERFEIÇOAMENTO DOS SERVIÇOS JUDICIÁRIOS - FUJU, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN, FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS e AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO DE RONDÔNIA - IDARON, Crédito Adicional por Superávit Financeiro para atendimento de despesas correntes e despesas de capital, até o montante de R$ 53.682.399,13 (cinqüenta e três milhões seiscentos e oitenta e dois mil trezentos e noventa e nove reais e treze centavos) no presente exercício, indicados no Anexo I deste Decreto.
unico
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 15 de junho de 2012, 124° da República.
CONFUCIO AIRES MOURA
Governador
GEORGE ALESSANDRO GONÇALVES BRAGA
MARIA DO SOCORRO BARBOSA PEREIRA
Secretário Adjunto - SEFIN
CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA
ANEXO I
Natureza da Fonte de Código Especificação Valor Despesa Recurso
FUNDO DE APERFEIÇOAMENTO DOS SERVIÇOS 33.695.615,24 JUDICIÁRIOS - FUJU 03.011.02.122.1203.1023 APERFEIÇOAR A TECNOLOGIA DA 339014 0201 80.000,00 INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO AS DEMANDAS DOS SERVIÇOS JUDICIÁRIOS
339035 0201 50.000,00 339039 0201 4.485.764,00 449052 0201 3.507.200,00
03.011.02.122.1203.1393 CONSTRUIR FÓRUM NA COMARCA DE OURO 332039 0201 140.000,00
PRETO D'OESTE
449051 0201 3.900.000,00
03.011.02.122.1203.1526 EDIFICAR E MODERNIZAR A INFRA-ESTRUTURA 339014 0201 30.000,00
DO PODER JUDICIÁRIO
449052 0201 1.935.000,00 03.011.02.061.1278.2190 RESSARCIR ATOS, SELOS E COMPLEMENTAR 339093 0201 977.713,87 RENDA MÍNIMA 449052 0201 408.600,00 03.011.02.121.1278.2312 APRIMORAR OS PROCESSOS DE GESTÃO 339014 0201 120.000,00 03.011.02.131.1278.2314 PROMOVER A COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL 449052 0201 60.000,00 03.011.02.128.1278.2321 VALORIZAR E CAPACITAR SERVIDORES 339014 0201 200.000,00 339036 0201 70.000,00 339039 0201 60.000,00 03.011.02.122.1278.2998 MANTER A ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE 339014 0201 74.820,00 339030 0201 1.613.000,00 339035 0201 310.000,00 339036 0201 3.375.000,00 339037 0201 725.000,00 339039 0201 8.976.481,37 449052 0201 2.597.036,00
DEPAR1AMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - 13.000.000,00 DETRAN 15.020.06.181.1002.2271 REALIZAR CAMPANHAS EDUCACIONAIS PARA 339039 3240 2.000.000,00 PREVENÇÃO ÚE ACIDENTES DE TRANSITO NOS MUNICÍPIOS 15.020.04.122.1003.0175 EFETUAR TRANSFERENCIA VOLUNTÁRIA 334041 3240 4.500.000,00 15.020.06.181.1003.1097 REALIZAR OBRAS E MELHORIAS DE 449051 3240 6.500.000,00 INFRAESTRUTURA.
FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - 600.783,89 FEAS 23.012.08.244.2042.2085 APOIAR SERViCOS DE PROTEÇÃO SOCIAL 449052 3212 600.783,89 ESPECIAL
AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA 6.386.000,00 AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO DE RONDÔNIA - IDARON 24.023.20.604.1218.1113 ADQUIRIR BENS PERMANENTES 449052 3240 100.000,00 24.023.20.604.1218.2087 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA 339030 3240 1.200.000,00 DA UNIDADE
339036 3240 360.000,00 339039 3240 3.210.000,00 24.023.20.604.1218.2588 CAPACITAR SERVIDORES 339036 3240 20.000,00 24.023.20.604.1218.2631 CONSOLIDAR AS ACOES DE INSPEÇÃO 339030 <^ÕTl6 1.296.000,00 DEFESA SANITÁRIA ANIMAL 339030 3240 200.000,00
TOTAL 53.682.399,13
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