Decreto Estadual de Rondônia nº 16812, de 8 de junho de 2012

Decreto nº 16812

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DECRETO N.16.812, DE 08 DE JUNHO DE 2012.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 819.400,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização de reprogramação orçamentária oriundas de emendas parlamentares, contidas no artigo 14º da Lei nº 2.676, de 28 de dezembro de 2011,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das unidades orçamentárias DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM E TRANSPORTES DO ESTADO DE RONDÔNIA - DER, DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - DEOSP, FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES, SECRETARIA DE ESTADO DOS ESPORTES DA CULTURA E DO LAZER - SECEL, SECRETARIA DE ESTADO DE AÇÃO SOCIAL - SEAS e SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEAGRI, Crédito Adicional Suplementar para atendimento de despesas correntes e despesas de capital, até o montante de R$ 819.400,00 (oitocentos e dezenove mil quatrocentos reais) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 08 de junho de 2012, 124º da República.

CONFÚCIO AIRES MOURA Governador

GEORGE dista ânca NÇALVES BRAGA

Secretário de Estado do Planejamento e Co; pra Penáção Geral - SEPLAN

BENEDITO AN ONIO ALVES

Pe po Finanças - SEFIN

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR REDUZ ANEXO | DO DECRETO Nº. , de de de 2012. Ri ' ai Natureza da | Fonte de Código Especificação Despesa Recurso Valor SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO 819.400,00 E COORDENAÇÃO SERAL - SEPLAN 13.001.04.122.2015.2077 | APOIAR A GESTAO DE CONVENIOS 444042 0100 479.400,00 445041 0100 340.000,00 TOTAL 819.400,00 CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR SUPLEMENTA ANEXO Il DO DECRETO Nº. «de de de 2012. é à sra E Natureza da | Fonte de Código Especificação Despesa Recurso Valor DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM E 400.000,00 TRANSPORTES DO ESTADO DE RONDÔNIA - DER 14.020.26.451.1249.1384 | REALIZAR INFRAESTRUTURA URBANA 449051 0100 100.000,00 14.020.26.782.1249.1386 | REALIZAR INFRAESTRUTURA DA MALHA VIARIA 449051 0100 300.000,00 DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS 76.400,00 PÚBLICOS - DEOSP 14.021.04.122.1015.0199 | EFETUAR TRANSFERENCIAS VOLUNTARIAS 445042 0100 76.400,00 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 170.000,00 17.012.10.301.1015.0253 APOIAR ENTIDADADES PUBLICAS E PRIVADAS 444042 0100 120.000,00 COM ATUACAO NA AREA DA SAUDE 445042 0100 50.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DOS ESPORTES DA 110.000,00 CULTURA E DO LAZER - SECEL 20.001.13.392.1215.1051 | PROMOVER ACOES PARA DESENVOLVIMENTO 335041 0100 70.000,00 CULTURAL 20.001.27.811.1216.1108 | APOIAR ENTIDADES DESPORTIVAS 335041 0100 40.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE AÇÃO SOCIAL - 15.000,00 SEAS 23.001.08.244.1121.2039 FORTALECER A REDE DE ASSISTENCIA SOCIAL 445042 0100 15.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, 48.000,00 PECUÁRIA E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEAGRI 24.001.20.601.2024.1081 | DESENVOLVER A SUSTENTABILIDADE DAS ( 445041 0100 18.000,00 COMUNIDADES TRADICIONAIS | 24.001.20.606.2028.1176 PRESTAR ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAQ H45042 0100 30.000,00 RU ES. / As E 5 / TOTAL 819.400,00

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