Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 16810, de 8 de junho de 2012
Decreto nº 16810
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DECRETON. 16.810 ,DEO8 DE JUNHO DE 2012.
Convoca Militares do Estado da Reserva Remunerada para o serviço ativo.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual e, ainda, conforme os termos da Lei n. 1.053, de 22 de fevereiro de 2002,
DECRETA:
Art. 1.
Ficam convocados para o serviço ativo em caráter transitório, mediante a aceitação voluntária, por conveniência do serviço, nos termos da Lei n. 1.053, de 22 de fevereiro de 2002, regulamentada pelo Decreto n. 9.841, de 22 de fevereiro de 2002, para constituírem o Corpo Voluntário, as Praças Policiais Militares do Estado da Reserva Remunerada, os candidatos aprovados e classificados nas etapas do processo seletivo regido pelo Edital n. 001/CRH/2012 a seguir nominados:
ISGT PM RR RE 02897-3 ELISEU JOAQUIM DOS SANTOS;
H — SGT PM RR RE 03043-3 MESSIAS CIRILO DO MONTE; e
HI —- SGT PM RR RE 04187-2 JOAREZ FRANCISCO REINOSO.
Art. 2.
Os militares convocados por este ato desempenharão suas atividades operacionais conforme proposta apresentada pelo Comandante-Gceral da Polícia Militar ao Secretário de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania, e nos ditames do artigo 4º, $ 1º, da Lei n. 1.053, de 22 de fevereiro de 2002, nos locais necessários à sua execução.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 08 de junho de 2012, 124º da República.
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CONFÚCIO AIRES MOURA Governador