Decreto Estadual de Rondônia nº 16806, de 6 de junho de 2012

Decreto nº 16806

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Guverno do Estado de Rondônia

DECRETO N. 16.806, DE 06 DE JUNHO DE 2012.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.275.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida da Lei nº 2.768, de 05 de junho de 2012,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da unidade orçamentária COORDENADORIA DE APOIO À GOVERNADORIA - CGAG, Crédito Adicional Suplementar para atendimento de despesas correntes, até o montante de R$ 1.275.000,00 (um milhão duzentos e setenta e cinco mil reais) no presente exercício. indicados no Anexo II deste Decreto, destinados as despesas com deslocamento e logística dos servidores públicos e cidadãos de Rondônia, que farão reivindicações junto ao Governo Federal em Brasília, visando a Transposição dos Servidores Públicos do Estado para o Quadro Federal.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do 2» nia, em 06 de junho - de 2012, 124º da República. A

BENEDITO A Secretário À “a A

ci ci | PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL Naga foda 061.06 12012)

PS NE EB Sobe tem 4 CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR REDUZ ANEXO | ' ” " Natureza da | Fonte de código Especificação velo ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE 1.275.000,00 RONDÔNIA - ALE 01.001.01.122.2013.1204 | CONSTRUIR O PREDIO DA ASSEMBLEIA 449051 0100 1.275.000,00 LEGISLATIVA TOTAL 1.275.000,00 CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR SUPLEMENTA ANEXO Il ai Natureza da | Fonte de Código Especificação Valor COORDENADORIA DE APOIO À 1.275.000,00 GOVERNADORIA - CGAG 11.009.04.122. 1015.2087 | ASSEGURAR A MANUTENCAO ADMINISTRATIVA 339039 0100 1.275.000,00 DA UNIDADE TOTAL 1.275.000,00 a Ed L /

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